Petição Cível 8092838-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8092838-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8092838-65.2024.8.05.0001. Interessado: Daniel Pinto Neto Martins Advogado: Carolina Mendes Rios (OAB:BA37789) Interessado: Daya Naele Destino Advogado: Carolina Mendes Rios (OAB:BA37789) Interessado: Patricia De Barros Damasceno Pinto Interessado: Clinica Odontologica Sorria Ltda - Me Despacho: PROCESSO: 8092838-65.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Serviços Profissionais, Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: DANIEL PINTO NETO MARTINS, DAYA NAELE DESTINO INTERESSADO: PATRICIA DE BARROS DAMASCENO PINTO, CLINICA ODONTOLOGICA SORRIA LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8092838-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Reservo-me a apreciar o pedido liminar após formado o contraditório. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Atribuo força de mandado a esta decisão. Salvador (BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA SORRIA LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DAYA NAELE DESTINO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PINTO NETO MARTINS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYA NAELE DESTINO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PINTO NETO MARTINS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA SORRIA LTDA - ME em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE BARROS DAMASCENO PINTO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PINTO NETO MARTINS em 05/06/2025 23:59.

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