Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8099835-98.2023.8.05.0001.
Autor: Michel Dos Santos Fernandes Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604)
Reu: Oi S.a. Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador / BA SENTENÇA Processo: 8099835-98.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela Provisória]
AUTOR: MICHEL DOS SANTOS FERNANDES
REU: OI S/A MICHEL DOS SANTOS FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, por meio da exordial de ID 402676119, contra OI S/A, partes qualificadas nos autos, sustentando que a parte ré inseriu indevidamente os dados autorais nos órgãos de restrição ao crédito, em virtude de suposta dívida no valor total de R$ 600,61. Pleiteou indenização por haver sofrido danos em sua reputação perante o mercado de consumo, bem como deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para retirada dos dados indevidamente inseridos nos bancos dos órgãos de restrição ao crédito. Concluiu formulando os pedidos de gratuidade de justiça, confirmação da tutela pleiteada, inversão do ônus da prova, condenação da parte ré ao pagamento indenizatório pelos danos morais e materiais experimentados, bem como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Por meio da decisão interlocutória de ID 402918525, este Juízo deferiu os pedidos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, reservando-se à apreciação da tutela de urgência após a formação do contraditório. A parte ré apresentou contestação de ID 408468466, aduzindo, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, informa a legalidade do contrato pactuado entre as partes e da cobrança efetuada, não restando dúvida para a parte acionada da identidade do contratante, tendo cumprido com todas as exigências legais de cautela. Em razão disto, afirma inexistir o dano moral alegado pela parte autora, sendo devida a inscrição. Requer a improcedência dos pedidos. Instruiu a resposta com procuração e documentos. Informação acerca da transferência da sala virtual para realização da audiência de conciliação, com novo link de acesso, consoante documento de ID 413913142. Na assentada registrada no termo de ID 414422516, não houve conciliação entre as partes, em razão da ausência de ambas. Petição da parte ré no ID 415805634, alegando que um de seus patronos entrou no link de acesso oferecido originalmente para a audiência (ID 402918525), tendo sido informados que esta foi cancelada, por não pagamento dos honorários do conciliador, enquanto outro de seus patronos entrou no novo link de acesso, onde estaria presente somente o advogado da parte autora. Requereu a remarcação da audiência de conciliação. Réplica no ID 418631196, reiterando os termos da petição inicial e rechaçando os argumentos ventilados na contestação, inclusive impugnando os documentos unilateralmente produzidos pela parte acionada. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 438846377), ambas as partes deixaram de formular requerimento de dilação probatória (ID 458654790). É O RELATÓRIO. DECIDO. De pórtico, verifica-se pendente análise sobre o requerimento de designação de audiência conciliatória pela parte ré. Aduz que o seu patrono entrou no link de acesso designado no ID 413913142, no qual somente estaria presente o patrono da parte autora. Porém, o termo de audiência de ID 414422516 informa a ausência de ambas as partes. O documento de ID 413913142, informa mera transferência de sala, sem menção a cancelamento de audiência. No despacho de ID 438846377, este Juízo instou as partes a informarem eventual proposta de transação e pretensão de produzir outras provas; contudo, ambas as partes quedaram-se inertes (ID 458654790). Destarte,
agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento nº 1.0223.08.246489-0/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009) (grifamos). No caso em tela, a parte acionada se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da alegada relação jurídica com a parte autora, apresentando junto à sua defesa as faturas de consumo (IDs 408468480, 408468481), nas quais constam, inclusive, nome completo e endereço da parte autora, decorrentes da contratação de “Oi Fixo”, linha telefônica com número (71) 3316-5673, além da informação de pagamentos. Desse modo, conquanto tenha a parte demandante alegado nunca ter contraído as aludidas dívidas com a parte ré, tais aduções não encontraram guarida com as demais provas dos autos, as quais demonstram, consoante acima mencionado, a existência e origem do débito em análise. Acompanha esse entendimento, posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a constituição dos débitos que ensejaram a inscrição da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e não havendo prova do pagamento, não há que se falar em negativação indevida. Caso em que a alegação autoral de negativação indevida por ausência de contratação não foi comprovada, existindo nos autos, ao revés, documentos comprobatórios da cessão de crédito, além de documento comprobatório da relação havida entre a Autora e a empresa Cedente. Danos morais não comprovados na espécie. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05756058120178050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifamos). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE ALEGOU NÃO TER FEITO USO DA LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA PELO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA E HISTÓRICO DE FATURAS COM COMPRAS A PRAZO E PAGAMENTOS EFETUADOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. FATURAS ENCAMINHADAS PARA O MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PEÇA DE INGRESSO. RÉU QUE SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DE PROVAR FATO OBSTATIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ATO RESTRITO A SEARA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 201800735255 nº único 0043239-88.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 29/01/2019) (TJ-SE - AC: 00432398820178250001, Relator: Osório de Araújo Ramos Filho, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALOR DA MULTA REDUZIDA. - Caso concreto no qual a documentação juntada pela parte ré é idônea e aponta claramente a origem e regularidade do débito contraído pela autora junto ao Banco CSF S/A, relacionada à adesão a cartão de crédito Carrefour utilizado pela consumidora. Cobrança e inscrição negativa que se traduzem em exercício regular de direito. Ausência de ilícito, não merecendo acolhimento os pedidos de desconstituição do débito e indenização por danos morais - Litigância de má-fé configurada. Resta evidenciada a má-fé no presente caso, pois o contexto que aportou é de que o autor na inicial nega a relação jurídica com a empresa demandada, afirmando jamais ter efetuado qualquer contrato com a requerida, e do caderno probatório restou sobejamente comprovada a contratação e a inadimplência, sendo propositalmente alterada a verdade dos a fim de obter vantagem indevida, qual seja, esquivar-se de dívida legitimamente contraída - Valor da multa, no entanto, reduzido, conforme art. 81 do... CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079954939, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 07/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079954939 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 07/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019). Analisando os autos, entende este Juízo que o pleito autoral não merece prosperar, vez que contraditórios são os argumentos aventados pela parte demandante, que não traz aos autos qualquer prova de que efetivamente houve falha na prestação do serviço. É notório que, simplesmente por ser de consumo a relação sub judice, não pode ser eximido o autor de provar minimamente as suas alegações, em respeito ao art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, resta comprovada na demanda a contratação, pela parte acionante, dos serviços ofertados pela parte ré, que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência válida da contratação dos seus serviços. Observa-se que a narrativa autoral se coaduna com o comportamento de pessoa que contratou determinado serviço e, posteriormente, por qualquer motivo, deixou de adimpli-lo, sendo a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito um exercício regular do direito por parte do credor, que vislumbra uma maneira de propiciar controle cadastral sobre a idoneidade patrimonial dos seus clientes. Para que se caracterize o ilícito civil, necessário se faz a conjugação de três requisitos: o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Uma vez comprovada a existência de relação jurídica entre as partes bem como o debito motivador da negativação e tal fato não sendo impugnado de forma especifica pelo autor, é de se reconhecer exercício regular do direito de cobrança e devida a negativação em órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MG - Apelação Cível 10707130273196001 MG, 11ª CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Alexandre Santiago, Dje 24/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. O atraso no pagamento de fatura de cartão de crédito legitima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, observada a regra do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que falar em ato abusivo ou ilegal, mas sim em exercício regular de direito. O autor não trouxe ao processo prova inequívoca a corroborar suas alegações. Como é sabido, a inversão do ônus da prova só é possível quando a obtenção das provas pelo autor for de difícil acesso, que não é o caso dos autos. Nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo sido comprovado que a parte ré negativou o nome do autor por dívida inexistente, não há que falar em indenização por danos morais. (TJ-PB - APELACAO 0002398-37.2009.815.0251, 3 CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, Dje 21/05/2015) No caso concreto, não restou comprovado qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade civil que pudesse ser atribuído à parte ré, pois no que respeita à inserção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, tal não se deveu a ato ilícito da parte acionada, eis que esta agiu no exercício regular de direito. Outra não pode ser a interpretação dos dispositivos contidos no Código Civil acerca do tema: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [grifos aditados] Vê-se, pois, que não houve erro ou equívoco pela parte ré. Assim, comprovada a existência da relação jurídica e não tendo a parte autora se desincumbido em demonstrar o pagamento dos valores negativados, não restou demonstrada a abusividade da conduta da parte demandada, quando da negativação do nome da parte acionante, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não há, repita-se, que se falar em conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegação de danos morais ou materiais. Ressalte-se que o dever de indenizar decorre da constatação da prática de ato ilícito, conforme art. 186 do CC, fundado no tríplice requisito do prejuízo, ato culposo do agente e nexo causal, inocorrentes na espécie. 3. DO DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8099835-98.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de remarcação da audiência de conciliação. Ainda, afasto a impugnação à obrigação de recolhimento dos honorários do conciliador, formulada pela parte ré em contestação, eis que fundamenta-se no Decreto Judiciário nº 335/220. Contudo, não tendo havido a realização da assentada (certidão no ID 414422516), cancelo a sua obrigatoriedade. Proceder-se-á na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de novas provas. 1. DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Aduz a Acionada que o valor atribuído à causa pelo Demandante está equivocado, tendo em vista que seria um "valor exorbitante" (fl. 03 do ID 408468479). Não assiste razão à Ré. O art. 292, V, do CPC, determina que, nas ações indenizatórias, o valor da causa deverá corresponder ao valor pretendido a título de indenização. Dessa forma, considerando que o pedido autoral de indenização por danos morais experimentados foi quantificado, na forma do art. 324, CPC, em R$ 15.000,00, bem como que o pedido de indenização por danos materiais o foi em R$ 600,61, a soma destes deve ser o valor atribuído à causa, a soma destes deve ser o valor atribuído à causa (art. 292, incisos II e VI, CPC), o que foi realizado corretamente pelo Acionante (fls. 06/07 da exordial). Ressalte-se que eventual impugnação ao valor pleiteado pela parte autora tem lugar no mérito da demanda, não correspondendo a preliminar de incorreção do valor da causa prevista no art. 337, III, CPC. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO
Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora pretende ser ressarcida por supostos danos morais causados pela errônea inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Ab initio, tem-se configurada relação de consumo entre os litigantes, mormente pela figura do "consumidor bystander". Ainda que a parte autora não possuísse relação consumerista com a parte acionada, nela interveio com a ocorrência do narrado erro do serviço, haja vista existir equiparação de terceiros a consumidores pelo art. 2º, parágrafo único, CDC: "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo", e art. 17: "para os efeitos desta Seção[, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina brasileira considera vítima do evento e, portanto, consumidor, qualquer pessoa que sofre dano decorrente da prestação do serviço, ainda que não possua relação jurídica de consumo anterior ao fato. Desta feita, sob qualquer viso, tratando-se de relação consumerista existente entre as partes, vislumbrando-se a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova. Considerando que a parte autora alega a inexistência do débito inscrito em cadastro restritivo de crédito, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não à parte acionante, mas à própria parte acionada a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de restrição ao crédito, como têm decidido nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OI MÓVEL S/A e TELEMAR NORTE E LESTE S/A - TEORIA DA APARÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO. Não há como exigir do consumidor a comprovação de não ter firmado contrato que lhe foi imputado, por se tratar de prova sobre fatos negativos, chamada pela doutrina de prova maligna ou diabólica. O fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Não havendo critério técnico para estabelecer o quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para valorar o dano, de forma a servir de advertência para o causador do dano e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido do ofendido. Os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso conforme Súmula 54/STJ. (TJ-MG - AC: 10145130444485002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/ indefiro a tutela provisória e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Tais obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador (BA), data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito