Monitória 8105079-08.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8105079-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Controll Pharma Comercio De Medicamentos Ltda Advogado: Vanessa Luisa Delfino Fuirini Alves Lima (OAB:SP251990) Advogado: Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB:SP245068) Reu: Pet Bacana Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8105079-08.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: CONTROLL PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Requerido(a) REU: PET BACANA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8105079-08.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Em uma análise de cognição sumária, própria da fase em que nos encontramos, verifico que a prova escrita que instrui a inicial evidencia a probabilidade de existência do direito de crédito alegado pelo autor, estando ainda presentes os pressupostos formais de constituição do processo e a regularidade da petição inicial. Sendo assim, defiro a expedição do mandado de pagamento, determinando a citação do réu para tomar conhecimento da ação e adotar as seguintes providências: 1) Realizar, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor do débito, acrescido de juros e correção monetária até a data do adimplemento, e mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa; ficando, nesta hipótese, isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC, ou, 2) Opor embargos monitórios nos próprios autos, independentemente da segurança prévia do juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702 do CPC; Advirta-se o réu de que, se não adotar qualquer das providências acima descritas, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, concedo a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO e OFÍCIO, o que dispensa a expedição de qualquer outro ato pela Secretaria desta Vara. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 28 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de CONTROLL PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de PET BACANA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PET BACANA LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLL PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLL PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

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