Execução Fiscal 8102727-82.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8102727-82.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cristiano Dos Santos Oliveira Advogado: Diane Conceicao Martins (OAB:BA67967) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8102727-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): DIANE CONCEICAO MARTINS registrado(a) civilmente como DIANE CONCEICAO MARTINS (OAB:BA67967) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8102727-82.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, para fins de cobrança de IPTU e TRSD, com base nas Certidões de Dívida Ativa de ID 74456890 e seguintes. Ao ID 208321831, a parte executada opôs Exceção de Pré-Executividade. Relatou, em síntese, haver erro material quanto ao endereço exato do imóvel sobre o qual recai a exação. Ponderou ainda que o endereço residencial apontado estaria incorreto prejudicando a comunicação de atos processuais. Requereu a extinção do feito. Pleiteou gratuidade de justiça. Juntou documentos. Intimado a manifestar-se (ID 434074643), o Município de Salvador quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado para apontar matérias que podem ser reconhecidas ex ofício pelo julgador e que não necessitem de dilação probatória, como assegura o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). A parte executada apontou que há erro na CDA capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez às quais se reveste. Por esta razão, cabe conhecer a presente exceção. Pelo detido compulsar do fólio, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente. Isso porque a existência de erro material na Certidão de Dívida Ativa, no tocante à exatidão do endereço ou numeração do imóvel sobre o qual recai a exação, não tem, por si só, o condão de torná-la nula, sendo passível, nesses casos, de alteração. Com efeito, o imóvel indicado na CDA (ID 74456890) refere-se à RUA FERNANDO DE SÃO PAULO, 164 - DORON, com Inscrição nº 000924399-2. Por outro lado, o Fisco Municipal registra na ficha de propriedade (ID 74456885) esse imóvel de inscrição nº 000924399-2, com endereço à Rua Fernando de São Paulo, nº 164, pavimento 2, subsolo, Loja 11, Doron. Ocorre que o excipiente possui dois imóveis no mesmo local, sendo um comercial (Loja 11, Inscrição nº 924399-2) e o outro residencial (Casa 101/201 - 1º Andar, Inscrição nº 924402-6), conforme indicado na peça defensiva (ID 208321831). Desse modo, apesar de carecer de exatidão sobre sua numeração, resta forçoso reconhecer que o imóvel alvo da exação é aquele de cunho comercial, haja vista o complemento “Loja 11” e a inscrição nº 924399-2. Não obstante, em que pese o evidente erro material sobre a numeração precisa do imóvel, não se pode empreender pela nulidade da CDA acostada, eis que a atual jurisprudência assente pela possibilidade de retificação do título nesses casos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A NULIDADE DA CDA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. PERTINÊNCIA. ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO QUE, APESAR DE INCOMPLETO, PERFAZ SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 2º, § 5º, III DA LEF. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, PERMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUANDO SE TRATAR DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002449-81.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 10.02.2022) (Grifos nossos) ISSO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO nos seus regulares moldes. Defiro o pleito de justiça gratuita. Intime-se o Município de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à retificação do endereço do imóvel sobre o qual recai a exação, conforme seja o correto, sob pena de nulidade e, após, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de CRISTIANO DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação de parcelamento

Todas as movimentações(47)