Deserção de Oficial 8155429-97.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DeserçãoDeserçãoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITARDeserção de Oficial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Auditoria Militar de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ENZO LUIZ PARAISO LOPES

OAB/BA 77073·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA BISPO FERREIRA

OAB/BA 75521·CPF·Representa: Réu

BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ

OAB/BA 68312·CPF·Representa: Réu

VIVALDO DO AMARAL ADAES

OAB/BA 13540·CPF·Representa: Réu

DOMINIQUE VIANA SILVA

OAB/BA 36217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

OSVALDO SILVA

Terceiro

MP

ALCUNHA

LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS

CPF

Reu

OSVALDO SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:14

Publicado Despacho em 03/07/2024.

19/04/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:28

Publicado Despacho em 24/09/2024.

16/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 19:14

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/07/2024 23:59.

20/04/2026, 00:14

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 17:12

Despacho

•16/03/2026, 17:02

19/04/2026, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:28

Publicado Despacho em 24/09/2024.

16/04/2026, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:52

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 19:14

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 17:04

Expedição de intimação.

16/03/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:03

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de NÃO COMPARECIMENTO PERÍCIA JÁ DECIDIDO NO PROC 033

10/03/2026, 10:00

Publicado Despacho em 05/03/2026.

05/03/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:06

Expedição de intimação.

03/03/2026, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/03/2026, 00:50

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:21

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:38

Expedição de intimação.

24/02/2026, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 17:37

Juntada de informação

24/02/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP

24/02/2026, 09:52

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:50

Mandado devolvido Positivamente

10/02/2026, 01:15

Expedição de intimação.

03/02/2026, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 21:36

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO

19/01/2026, 15:39

Expedição de intimação.

05/12/2025, 16:25

Expedição de mandado.

05/12/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:43

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:20

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP.

01/12/2025, 16:10

Expedição de intimação.

11/11/2025, 16:17

Expedição de intimação.

10/11/2025, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 13:56

Conclusos para despacho

03/11/2025, 18:06

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 09:46

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 16:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA DECISÃO

14/08/2025, 09:28

Publicado Decisão em 04/08/2025.

10/08/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 14:11

Expedição de Ofício.

05/08/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 17:50

Expedição de intimação.

31/07/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:17

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MP_REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA COM INTIM

28/07/2025, 13:11

Expedição de intimação.

15/07/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 13:04

Juntada de informação

23/05/2025, 13:32

Juntada de informação

07/05/2025, 14:36

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA

23/01/2025, 20:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/01/2025, 21:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/12/2024, 14:11

Juntada de informação

17/12/2024, 17:24

Expedição de despacho.

04/12/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:03

Juntada de informação

25/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de 8155429_97.2023.8.05.0001_Ciência

07/10/2024, 13:26

Classe retificada de AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) para DESERÇÃO DE OFICIAL (11045)

23/09/2024, 16:21

Expedição de ato ordinatório.

18/09/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 18:29

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 18:26

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 23/09/2024 13:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.

17/09/2024, 17:46

Audiência em prosseguimento

17/09/2024, 17:06

Juntada de informação

16/09/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 16:43

Expedição de despacho.

16/09/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 15:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:40

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO 1_CONEXÃO_UNIDADE PROCESSUAL_RE

12/09/2024, 16:36

Juntada de Ofício

12/09/2024, 08:29

Expedição de despacho.

09/09/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão

09/09/2024, 14:32

Juntada de Petição de 8155429_97.2023.8.05.0001_Ciência..

18/07/2024, 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/07/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 20:48

Audiência Oitiva de testemunha designada conduzida por 16/07/2025 13:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.

05/07/2024, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Lucas Oliveira Caetano Dos Santos Advogado: Enzo Luiz Paraiso Lopes (OAB:BA77073) Advogado: Vivaldo Do Amaral Adaes (OAB:BA13540) Advogado: Dominique Viana Silva (OAB:BA36217) Advogado: Bianca Beatriz Barbosa Da Cruz (OAB:BA68312) Ad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 8155429-97.2023.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

03/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:20

Expedição de despacho.

27/06/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:09

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:46

Publicado Despacho em 20/05/2024.

07/06/2024, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

07/06/2024, 23:35

Juntada de Petição de 8155429_97.2023.8.05.0001 _Ciência

07/06/2024, 14:52

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:23

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 21:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 20:59

Expedição de despacho.

14/05/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:42

Juntada de informação

15/04/2024, 13:40

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:17

Juntada de informação

09/04/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

09/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

11/12/2023, 09:20

Expedição de decisão.

06/12/2023, 17:30

Recebida a denúncia contra LUCAS OLIVEIRA CAETANO DOS SANTOS - CPF: 025.516.685-06 (REU)

06/12/2023, 16:50

Conclusos para decisão

16/11/2023, 14:45

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 17:08

Despacho

•03/03/2026, 16:37

Despacho

•03/03/2026, 16:09

Despacho

•24/02/2026, 17:37

Despacho

•24/02/2026, 16:32

Despacho

•03/02/2026, 14:04

Despacho

•02/02/2026, 21:36

Despacho

•05/12/2025, 16:25

Despacho

•05/12/2025, 11:43

Despacho

•11/11/2025, 16:17

Despacho

•10/11/2025, 09:45

Despacho

•07/11/2025, 13:56

Petição

•14/08/2025, 09:28

Decisão

•31/07/2025, 17:50

Todos os documentos(32)

Despacho

•16/03/2026, 17:12

Despacho

•16/03/2026, 17:02

Despacho

•03/03/2026, 16:37

Despacho

•03/03/2026, 16:09

Despacho

•24/02/2026, 17:37

Despacho

•24/02/2026, 16:32

Despacho

•03/02/2026, 14:04

Despacho

•02/02/2026, 21:36

Despacho

•05/12/2025, 16:25

Despacho

•05/12/2025, 11:43

Despacho

•11/11/2025, 16:17

Despacho

•10/11/2025, 09:45

Despacho

•07/11/2025, 13:56

Petição

•14/08/2025, 09:28

Decisão

•31/07/2025, 17:50

Decisão

•30/07/2025, 14:55

Despacho

•15/07/2025, 16:35

Despacho

•15/07/2025, 16:28

Despacho

•04/12/2024, 17:09

Despacho

•04/12/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 18:29

Despacho

•16/09/2024, 15:54

Despacho

•16/09/2024, 15:37

Despacho

•09/09/2024, 16:55

Despacho

•09/09/2024, 16:26

Despacho

•27/06/2024, 18:15

Despacho

•26/06/2024, 17:09

Despacho

•14/05/2024, 18:27

Despacho

•14/05/2024, 13:36

Parecer do Ministerio Público

•11/12/2023, 09:20

Decisão

•06/12/2023, 17:30

Decisão

•06/12/2023, 16:50