Procedimento Comum Cível 8145700-47.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8145700-47.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/11/2024 23:59.

03/04/2026, 05:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA em 29/11/2024 23:59.

03/04/2026, 05:33

Publicado Sentença em 06/11/2024.

03/04/2026, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA em 28/11/2023 23:59.

30/09/2025, 00:38

Baixa Definitiva

17/02/2025, 21:47

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 21:47

Juntada de certidão

17/02/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jorge Luiz Conceicao Santana Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 8145700-47.2023.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8145700-47.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. JORGE LUIS CONCEIÇÃO SANTANA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Após requerer os benefícios da gratuidade judiciária, aduz, em suma, que está sofrendo descontos em seu contracheque, no valor de R$97,38 em 96 parcelas, supostamente decorrente um empréstimo bancário realizado junto ao réu. Afirma que pretende realizar uma revisão contratual, porém alega que não recebera cópia do contrato, o que lhe impede de analisar os juros e encargos cobrados. Do exposto, requer a determinação para que o réu exiba o contrato do empréstimo, como também junte o comprovante de transferência bancária e, caso não os apresente, pugna deste já pela suspensão dos descontos e restituição em dobro dos valores já quitados, sem prejuízo de condenação do acionado a pagar-lhe danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Instruída a exordial com documentos. Despacho inaugural, ID 417407184, ocasião em que é deferido ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte adversa. Regularmente citado, o Réu contesta o feito no ID 423157008, onde impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita requerida. Ainda preliminarmente, aponta a ocorrência de conexão com o processo nº 8089251-69.2023.8.05.0001, em trâmite nesta Comarca, para declaração de nulidade de outro contrato firmado. No mérito, alega que objeto da presente demanda é o contrato de empréstimo consignado, firmado em 02/2022, tombado sob o nº 25-010747225/22, no valor de R$ 4.663,40, para pagamento em 96 parcelas de R$ 97,38, por meio de descontos em seus proventos. Detalha que o referido contrato trata-se de REFINANCIAMENTO dos contratos firmados sob os nºs 25-8161153/20 e 25-8751660/21 e destaca que houve disponibilização de crédito em favor do Autor, dos quais R$ 4.504,81 foram utilizados para quitação dos empréstimos anteriores, e o saldo remanescente de R$ 158,59 creditado em sua conta corrente de nº 000049650-2, agência 0904-0 do Banco do Brasil, conforme Autorização de refinanciamento e TED apresentados. Adiante, aponta que o contrato foi assinado digitalmente e validado por selfie, motivo pelo qual sustenta a legitimidade da contratação e a ausência do dever de indenizar por estar em seu exercício regular de direito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e acosta diversos documentos. A tese de defesa é ratificada pelo réu nas petições ID 423927569 e 426033770. Intimado, o autor apresenta réplica no ID 431084662. Inquiridas acerca do interesse em conciliar e/ou produzir provas (ID 433764247), ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ID 436062868 e 437695770. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cabe o registro de que a lide comporta julgamento antecipado, pois a matéria é estritamente de direito, nos termos do art. 355, I do NCPC, sendo dispensável a produção de prova em audiência, inclusive porque sequer houve requerimento neste sentido. Antes de passar ao mérito da lide, deve-se rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o impugnante não coligiu aos autos quaisquer documentos comprobatórios da renda do impugnado, não ficando, pois, provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual esta deve ser mantida, sobretudo porque respaldado no documento ID 417317379, que demonstra o grande endividamento do autor. Outrossim, deve-se rejeitar a alegação de conexão, visto que o próprio réu afirma que a ação indicada se propõe a discutir outro contrato, não havendo relação de prejudicialidade com o presente feito, portanto. Superadas as preliminares, nos termos do artigo 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." O art. 397, por sua vez, preceitua que o pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso dos autos, nota-se que a parte autora, ciente da existência de descontos em seu benefício, buscou, legitimamente, junto à empresa requerida, a exibição do contrato que deu origem aos débitos. A empresa acionada, no momento da defesa, exibiu o contrato firmado com o autor, a fim de evidenciar que houve uma contratação eletrônica de empréstimo consignado, o qual foi devidamente validado por assinatura digital (ID 423161064), selfie (ID 423161066), além da apresentação de documentos pessoais (ID 423161066). Como se não bastasse, o réu também provou a realização do TED para a conta bancária de titularidade do autor (ID 423161071), o qual contemplou o “troco” do valor do financiamento, após a quitação de contratos anteriores. No momento da réplica, o autor impugnou genericamente os documentos apresentados, o que nos leva a concluir que a parte ré se desincumbiu do seu dever de exibir os documentos requeridos, como também de provar a relação jurídica existente entre ambos, a qual respalda os descontos mensais diretamente no benefício do requerente. Dito isto, a rejeição dos pedidos de declaração de inexistência de débitos se impõe, como também de restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais se impõe, porquanto evidenciada, de forma satisfatória, a existência de contratação legítima entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, apenas para considerar cumprida, pelo réu, a obrigação de exibição dos documentos requeridos, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade e considerando que não há nos autos prova de resistência por parte do réu quanto à exibição dos documentos, tampouco sucumbência em relação aos demais pedidos, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% valor dado à causa, observado, no entanto, o artigo 98, §3º, face à assistência judiciária de que é beneficiário. P. I. SALVADOR, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

Julgado procedente em parte o pedido

01/11/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

14/05/2024, 07:51

Publicado Despacho em 01/11/2023.

14/05/2024, 07:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/03/2024 23:59.

03/04/2024, 17:00

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA em 20/03/2024 23:59.

03/04/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 11:22

Sentença

•01/11/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jorge Luiz Conceicao Santana Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 8145700-47.2023.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8145700-47.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. JORGE LUIS CONCEIÇÃO SANTANA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Após requerer os benefícios da gratuidade judiciária, aduz, em suma, que está sofrendo descontos em seu contracheque, no valor de R$97,38 em 96 parcelas, supostamente decorrente um empréstimo bancário realizado junto ao réu. Afirma que pretende realizar uma revisão contratual, porém alega que não recebera cópia do contrato, o que lhe impede de analisar os juros e encargos cobrados. Do exposto, requer a determinação para que o réu exiba o contrato do empréstimo, como também junte o comprovante de transferência bancária e, caso não os apresente, pugna deste já pela suspensão dos descontos e restituição em dobro dos valores já quitados, sem prejuízo de condenação do acionado a pagar-lhe danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Instruída a exordial com documentos. Despacho inaugural, ID 417407184, ocasião em que é deferido ao autor o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte adversa. Regularmente citado, o Réu contesta o feito no ID 423157008, onde impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita requerida. Ainda preliminarmente, aponta a ocorrência de conexão com o processo nº 8089251-69.2023.8.05.0001, em trâmite nesta Comarca, para declaração de nulidade de outro contrato firmado. No mérito, alega que objeto da presente demanda é o contrato de empréstimo consignado, firmado em 02/2022, tombado sob o nº 25-010747225/22, no valor de R$ 4.663,40, para pagamento em 96 parcelas de R$ 97,38, por meio de descontos em seus proventos. Detalha que o referido contrato trata-se de REFINANCIAMENTO dos contratos firmados sob os nºs 25-8161153/20 e 25-8751660/21 e destaca que houve disponibilização de crédito em favor do Autor, dos quais R$ 4.504,81 foram utilizados para quitação dos empréstimos anteriores, e o saldo remanescente de R$ 158,59 creditado em sua conta corrente de nº 000049650-2, agência 0904-0 do Banco do Brasil, conforme Autorização de refinanciamento e TED apresentados. Adiante, aponta que o contrato foi assinado digitalmente e validado por selfie, motivo pelo qual sustenta a legitimidade da contratação e a ausência do dever de indenizar por estar em seu exercício regular de direito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e acosta diversos documentos. A tese de defesa é ratificada pelo réu nas petições ID 423927569 e 426033770. Intimado, o autor apresenta réplica no ID 431084662. Inquiridas acerca do interesse em conciliar e/ou produzir provas (ID 433764247), ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ID 436062868 e 437695770. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cabe o registro de que a lide comporta julgamento antecipado, pois a matéria é estritamente de direito, nos termos do art. 355, I do NCPC, sendo dispensável a produção de prova em audiência, inclusive porque sequer houve requerimento neste sentido. Antes de passar ao mérito da lide, deve-se rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o impugnante não coligiu aos autos quaisquer documentos comprobatórios da renda do impugnado, não ficando, pois, provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual esta deve ser mantida, sobretudo porque respaldado no documento ID 417317379, que demonstra o grande endividamento do autor. Outrossim, deve-se rejeitar a alegação de conexão, visto que o próprio réu afirma que a ação indicada se propõe a discutir outro contrato, não havendo relação de prejudicialidade com o presente feito, portanto. Superadas as preliminares, nos termos do artigo 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." O art. 397, por sua vez, preceitua que o pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No caso dos autos, nota-se que a parte autora, ciente da existência de descontos em seu benefício, buscou, legitimamente, junto à empresa requerida, a exibição do contrato que deu origem aos débitos. A empresa acionada, no momento da defesa, exibiu o contrato firmado com o autor, a fim de evidenciar que houve uma contratação eletrônica de empréstimo consignado, o qual foi devidamente validado por assinatura digital (ID 423161064), selfie (ID 423161066), além da apresentação de documentos pessoais (ID 423161066). Como se não bastasse, o réu também provou a realização do TED para a conta bancária de titularidade do autor (ID 423161071), o qual contemplou o “troco” do valor do financiamento, após a quitação de contratos anteriores. No momento da réplica, o autor impugnou genericamente os documentos apresentados, o que nos leva a concluir que a parte ré se desincumbiu do seu dever de exibir os documentos requeridos, como também de provar a relação jurídica existente entre ambos, a qual respalda os descontos mensais diretamente no benefício do requerente. Dito isto, a rejeição dos pedidos de declaração de inexistência de débitos se impõe, como também de restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais se impõe, porquanto evidenciada, de forma satisfatória, a existência de contratação legítima entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, apenas para considerar cumprida, pelo réu, a obrigação de exibição dos documentos requeridos, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito. Em atenção ao princípio da causalidade e considerando que não há nos autos prova de resistência por parte do réu quanto à exibição dos documentos, tampouco sucumbência em relação aos demais pedidos, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% valor dado à causa, observado, no entanto, o artigo 98, §3º, face à assistência judiciária de que é beneficiário. P. I. SALVADOR, data do sistema. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA em 28/11/2023 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Despacho em 01/11/2023.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CONCEICAO SANTANA em 20/03/2024 23:59.

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