Execução Fiscal 0053463-29.2006.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0053463-29.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Proquimica Laboratorios Ltda Advogado: Fernando Marques Villa Flor (OAB:BA11026) Advogado: Eduardo Dangremon Saloes Do Nascimento (OAB:BA13854) Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Advogado: Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani (OAB:BA36369) Advogado: Caio Mateus Caires Rangel (OAB:BA26660) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0053463-29.2006.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PROQUIMICA LABORATORIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0053463-29.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução, na qual se discute o débito tributário, objeto de Execução Fiscal, em ações que tramitam perante outro Juízo (Ação Cautelar nº 0164000-29.2005.8.05.0001 e com a Ação Anulatória nº 0080251-80.2006.8.05.0001). Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no direito tributário, que consideram-se conexas duas ou mais ações, nelas incluídas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e as execuções fundadas no mesmo título executivo, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo as ações conexas serão reunidos, no juízo prevento, isto é, onde ocorreu a primeira distribuição, a fim de serem proferidas decisões conjuntas, salvo se um deles já houver sido sentenciado (arts. 55, 58 e 59, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que sobre a mesma CDA foi ajuizada Ação Ordinária/Cautelar/Embargos à Execução, em trâmite no MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, havendo identidade entre as causas de pedir remotas de ambas as ações por decorrerem do mesmo objeto, qual seja, o título executivo extrajudicial que, in casu, consiste na Certidão da Dívida Ativa. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). III (...) IV. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1064761 PE 2017/0048359-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2017). No caso vertente, verifica-se que a primeira distribuição ocorreu no MM. Juízo de Direito da1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador em 2005, ao passo que a distribuição deste processo ocorreu em 2006. Do exposto, reconheço a conexão entre ambas as ações referidas, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador face a prevenção em razão de ter sido onde ocorreu a primeira distribuição das ações conexas. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 9 de julho de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROQUIMICA LABORATORIOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROQUIMICA LABORATORIOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROQUIMICA LABORATORIOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)