Cumprimento de sentença 0330754-14.2012.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0330754-14.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Aldenira Da Conceicao Soares De Sena Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Interessado: Empresa Folha Da Manha S.a. Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Advogado: Monica Filgueiras Da Silva Galvao (OAB:SP165378) Advogado: Tais Borja Gasparian (OAB:SP74182) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0330754-14.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ALDENIRA DA CONCEICAO SOARES DE SENA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541) INTERESSADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS (OAB:BA20767), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB:SP165378), TAIS BORJA GASPARIAN (OAB:SP74182) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0330754-14.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Aldenira da Conceição Soares de Sena contra a Folha da Manhã S.A., responsável pelo jornal Folha de São Paulo. A autora alega que uma matéria publicada em 17 de abril de 2009, nas versões impressa e digital, prejudicou sua imagem. De acordo com a reportagem intitulada "ONG petista da BA recebeu R$ 6,6 milhões da Petrobras", Aldenira, como dirigente da ONG AANOR e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) na Bahia, teria intermediado irregularidades na destinação de verbas públicas, favorecendo empresas indicadas por prefeitos. A matéria também mencionava sua ligação com o assessor Rosemberg Pinto, sugerindo conluio na contratação de eventos juninos no interior da Bahia, envolvendo recursos que totalizavam R$ 6,6 milhões. A autora sustenta que as acusações são falsas e ofensivas, atribuindo-lhe práticas criminosas, como tráfico de influência e emprego irregular de verbas públicas. Alega que a matéria foi publicada sem apuração dos fatos e sem lhe conceder oportunidade de defesa, configurando má-fé jornalística. Argumenta ainda que a reportagem foi divulgada às vésperas das eleições de 2010, o que teria a intenção de prejudicar sua carreira política. Defende também que Rosemberg Pinto não tinha vínculo com a área de patrocínios da Petrobras. Diante disso, pleiteia indenização por danos morais, retratação pública e pagamento de custas e honorários advocatícios. Junto à petição inicial, anexou documentos sob IDs 308657931 a 308657939, incluindo a reportagem impugnada e as procurações. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 308658221), alegando, preliminarmente, a prescrição trienal. No mérito, afirmou que a reportagem apenas relatou informações obtidas junto a fontes públicas sobre o envolvimento da ONG da autora na distribuição de verbas da Petrobras para festas juninas na Bahia. Segundo a ré, não houve qualquer imputação de crime ou juízo de valor em relação à autora, apenas a reprodução de relatos de prefeitos. A Folha da Manhã defende que a publicação se deu no contexto de investigações públicas e debates sobre o uso de verbas da Petrobras, sendo legítimo o exercício da liberdade de imprensa, garantido pela Constituição Federal. Sustenta que, por ser figura pública, a autora está sujeita ao escrutínio de suas ações e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) privilegia a liberdade de imprensa em casos que envolvem agentes públicos. Ao final, requereu a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. A contestação foi acompanhada de documentos de representação processual (ID 308658237). Não houve êxito na tentativa de conciliação, conforme termo de audiência constante no ID 308659017. A autora apresentou réplica (ID 308659022), refutando a preliminar de prescrição e reiterando os argumentos da petição inicial. Em nova manifestação (ID 308659559), a autora destacou que a matéria veiculada pela Folha de São Paulo teve ampla repercussão nacional, sendo replicada por outros veículos, como o Jornal da Metrópole. Informou ainda que, em outra demanda (Processo n.º 01330758-51.2012.8.05.0001), a empresa Pacto Serviços de Comunicação, responsável pelo Jornal da Metrópole, firmou acordo judicial com ela e com Rosemberg Pinto, reconhecendo a inveracidade das informações. Como parte do acordo, a Pacto publicou uma retratação pública em 16 de abril de 2015. A autora requer a juntada desse documento como prova da falsidade das notícias e da conduta negligente da Folha de São Paulo, além dos prejuízos causados à sua honra. Em manifestação posterior (ID 308659575), a ré alegou que o acordo mencionado não tem relação com o presente caso, já que a Pacto Serviços de Comunicação é uma empresa independente, sem vínculo com a Folha de São Paulo. Reafirmou que a publicação impugnada não foi ilícita e reiterou o pedido de improcedência total da ação. O juízo, por meio de decisão interlocutória (ID 439520547), rejeitou a preliminar de prescrição, considerando que a permanência da matéria na internet impede a fluência do prazo prescricional. Além disso, dada a natureza objetiva da questão e o tempo decorrido desde a publicação, indeferiu a produção de prova oral e declarou o processo saneado, com julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes foram notificadas da decisão saneadora. Em resposta, a ré solicitou a juntada de duas sentenças de processos envolvendo a mesma reportagem. A primeira, proferida em 17 de março de 2024, julgou improcedente a ação movida pela ONG AANOR, sob o fundamento de que a matéria não continha termos difamatórios e não demonstrou prejuízo à autora. A segunda, de 15 de fevereiro de 2016, declarou extinta por prescrição a ação proposta por Rosemberg Pinto, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando que o prazo trienal já havia decorrido. Com a juntada dessas decisões, a ré reforçou seu pedido de improcedência da presente demanda. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo ao julgamento da questão. Fundamentação Feito devidamente saneado e anunciado o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), a decisão não foi impugnada, salvo pela autora quanto à rejeição da prejudicial de prescrição. Superada essa questão e observados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Em suma, a autora alega ter sofrido prejuízos à sua imagem e honra em razão de reportagem publicada pela ré. A questão demanda análise minuciosa do conteúdo jornalístico e sua eventual capacidade de gerar danos à personalidade da autora. Inicialmente, cabe estabelecer os pontos sobre os quais não há controvérsia entre as partes. É incontroversa a publicação da matéria "ONG petista da BA recebeu R$ 6,6 milhões da Petrobras" pela ré em 17 de abril de 2009, tanto em meio impresso quanto digital. Também não se discute a condição da autora como dirigente da ONG Aanor e vice-presidente do PT-BA, nem a existência dos repasses de verbas da Petrobras para a ONG nos valores mencionados na reportagem. Por fim, é fato pacífico que a matéria permanece disponível na internet até a presente data. A controvérsia central reside na existência ou não de dano moral decorrente da publicação. A autora sustenta que a reportagem possui caráter difamatório e que não lhe foi concedida oportunidade de defesa prévia, argumentando ainda que houve má-fé jornalística na produção da matéria. Para a adequada análise da questão, é fundamental examinar o conteúdo integral da reportagem questionada e apresentada pela parte autora com a petição inicial: ONG petista da BA recebeu R$ 6,6 milhões da Petrobras Além de festa de São João, entidade organizou eventos de cidadania e direitos humanos Estatal defende importância dos repasses; ao optar por uma ONG para realizar a transferência, empresa não é obrigada a fazer licitação SILVIO NAVARRO DO PAINEL A ONG petista Aanor (Associação de Apoio e Assessoria a Organizações Sociais do Nordeste) recebeu um montante de recursos da Petrobras que vai além do patrocínio a festas de São João no interior da Bahia. Desde 2005, a empresa firmou com a entidade, comandada pela vice-presidente do PT no Estado, contratos que somam R$ 6,6 milhões. Parte desses contratos de patrocínio foi firmada sob a rubrica de dois projetos: "Buscando a Cidadania" e "Dia Internacional dos Direitos Humanos". Para o Dia dos Direitos Humanos, foi pago R$ 1,3 milhão no final de 2007. O dinheiro destinava-se à feira cultural no Farol da Barra, show de música e atividades de teatro e dança em Salvador. "A preservação dos direitos humanos é diretriz de responsabilidade social da Petrobras e em sintonia com as instituições nacionais e internacionais, governamentais ou não, que trabalham com o tema", diz a empresa sobre o patrocínio. No caso do "Buscando a Cidadania", foram sucessivos repasses que totalizaram R$ 1,2 milhão. A remessa mais recente, de R$ 341 mil, tem vigência até outubro deste ano. Segundo o projeto, o objetivo é promover a formação profissional de jovens e adultos do bairro de Lobato, "onde o petróleo no país" [sic], localizado na periferia de Salvador. Trata-se de curso técnico profissionalizante que, de acordo com a entidade, atende 630 pessoas. São João A maior fatia dos recursos, totalizando R$ 4,1 milhões, refere-se ao São João, festa tradicional no Nordeste financiada pela estatal desde 2006. Conforme o relatório anual, a ONG Aanor intermediou a contratação de empresas indicadas por pessoas ligadas ao partido para organizar as festas no período de festividades no Estado. A superintendência da Bahia reiterou as informações para o repórter José Rosemberg Pinto, assessor da presidência da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, para tratar das cotas de patrocínio. O acerto, afirmam, incluía compromisso de contratar empresas indicadas por Rosemberg para montar as festas. A Petrobras diz que Rosemberg não atua mais nessa área desde julho passado. A ONG baiana Aanor é dirigida por Aldenira da Conceição Sena, que acumula os cargos de vice-presidente do PT baiano, dirigente da CUT e assessora do deputado estadual Paulo Rangel (PT), líder da bancada na Assembleia. Rangel informou desconhecer o trabalho da ONG na organização das festas de São João. Ele foi autor de um projeto que concedeu à entidade o título de "utilidade pública", status que permite à entidade abrir contas em bancos e firmar convênios com o governo. O projeto foi sancionado pelo governador Jaques Wagner (PT) no início de março passado. Por meio de uma ONG ampara as transferências de verba, a Petrobras usa uma modalidade de repasse que não exige licitação. No caso de Sergipe, por exemplo, organizado pela Beija-Flor Produções Artísticas, foi firmado um convênio entre a ONG e a estatal, com valor semelhante ao da Bahia: R$ 1,3 milhão, no ano passado. Em Salvador, a Petrobras contratou a empresa Camarote Marketing e Promoções para montar o "Arraiá da Capitá", ao custo de R$ 200 mil. Declarou "inexigibilidade" de licitação. Da leitura atenta da matéria, verifica-se que o texto jornalístico manteve-se nos limites do exercício regular do direito de informar. A reportagem aborda tema de inequívoco interesse público, tratando da destinação de recursos de uma empresa estatal, questão que naturalmente desperta e merece a atenção da sociedade. Os valores envolvidos - R$ 6,6 milhões - e a natureza dos projetos financiados justificam plenamente a cobertura jornalística. A linguagem empregada na matéria é predominantemente descritiva e objetiva, sem uso de termos depreciativos ou sensacionalistas. As informações apresentadas são respaldadas por dados concretos e verificáveis, com menção a fontes e documentos. Não se identifica, no texto, a atribuição de condutas criminosas ou irregulares à autora. No que tange especificamente às menções à Senhora Aldenira da Conceição Soares de Sena, a reportagem limita-se a identificá-la como dirigente da ONG e vice-presidente do PT, descrevendo factualmente suas funções públicas. Não há, em qualquer trecho da matéria, sugestão de envolvimento pessoal da autora em irregularidades ou desvios. É importante considerar que, como figura pública ocupante de cargos de relevância em instituições que recebem recursos públicos, a autora está naturalmente sujeita a maior exposição e escrutínio de suas atividades. Necessário conferir maior amplitude à liberdade de imprensa quando se trata de pessoas públicas, desde que não haja excesso ou abuso no exercício desse direito. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: "A análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral a direitos da personalidade depende do exame de cada caso concreto, máxime quando atingida pessoa investida de autoridade pública, pois, em tese, sopesados os valores em conflito, mostra-se recomendável que se dê prevalência à liberdade de informação e de crítica, como preço que se paga por viver num Estado Democrático." (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). No mesmo sentido: "A liberdade de informação prevalece sobre eventuais desconfortos pessoais de figuras públicas, desde que observados os limites éticos e sem excessos no exercício desse direito." (AgInt no AREsp 862410/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 14/12/2022). O acordo firmado pela empresa Pacto Serviços de Comunicação em outro processo judicial, embora relevante, não vincula a análise do presente caso, por se tratar de veículo de comunicação distinto e contexto diverso. Por outro lado, a existência de sentença favorável à ré em ação movida pela própria ONG AANOR, discutindo a mesma matéria jornalística, corrobora a licitude da publicação. Ressalte-se que não há nos autos prova concreta de prejuízo à honra ou à imagem da autora decorrente especificamente da publicação questionada. O mero desconforto com a veiculação de fatos verdadeiros, de interesse público e sem excesso na forma, não configura dano moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa pública no exercício de suas funções. Portanto, concluo que a matéria jornalística manteve-se nos limites do exercício regular do direito de informar, sem configurar abuso ou violação aos direitos da personalidade da autora. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Aldenira da Conceição Soares de Sena em face de Folha da Manhã S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a exigibilidade em caso de gratuidade judiciária. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Promova-se a intimação pessoal das partes. Esta decisão possui força de mandado, ofício ou carta para os devidos fins legais. Publique-se. Cumpra-se. Salvador – BA, 23 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497303849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497303849

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(31)