Execução Fiscal 0536382-29.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.072.590,78

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:59

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:21

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 09:20

Expedição de ato ordinatório.

12/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:17

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:59

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:21

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 13/11/2024 23:59.

04/04/2026, 19:21

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:58

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

16/03/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 09:20

Expedição de ato ordinatório.

12/03/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:17

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:24

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:34

Juntada de certidão

26/02/2026, 09:30

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 25/04/2025 23:59.

17/02/2026, 12:54

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 25/04/2025 23:59.

17/02/2026, 11:11

Publicado Despacho em 01/04/2025.

17/02/2026, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

17/02/2026, 07:42

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

30/01/2026, 12:28

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:11

Publicado Sentença em 17/12/2025.

17/12/2025, 04:42

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 04:42

Expedição de sentença.

15/12/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 15:34

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2025, 17:43

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de contra-razões

02/12/2025, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

26/11/2025, 19:18

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 19:18

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 13:53

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:04

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 08:31

Expedição de sentença.

13/11/2025, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:19

Expedição de intimação.

04/11/2025, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:08

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 05/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 06:38

Publicado Despacho em 15/08/2025.

20/08/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

20/08/2025, 04:32

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:28

Expedição de intimação.

13/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2025, 21:45

Expedição de despacho.

27/07/2025, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

06/06/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 11:22

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:39

Juntada de certidão

23/05/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 05:40

Expedição de despacho.

28/03/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:27

Expedição de despacho.

27/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

12/03/2025, 22:00

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:57

Decorrido prazo de SADIA S.A. em 26/02/2025 23:59.

02/03/2025, 07:53

Juntada de Petição de certidão de divida ativa

22/02/2025, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

22/02/2025, 08:18

Expedição de despacho.

14/02/2025, 14:50

Expedição de decisão.

13/02/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:07

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:42

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 19:51

Expedição de decisão.

03/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 16:03

Expedição de ato ordinatório.

19/12/2024, 16:03

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:09

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0536382-29.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sadia S.a. Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia (OAB:RJ140829) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Advogado: Oscar Sant Anna De Freitas E Castro (OAB:RJ32641) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0536382-29.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SADIA S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0536382-29.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 465104064. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

20/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:06

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0536382-29.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sadia S.a. Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia (OAB:RJ140829) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Advogado: Oscar Sant Anna De Freitas E Castro (OAB:RJ32641) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0536382-29.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SADIA S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0536382-29.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 465104064. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0536382-29.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sadia S.a. Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia (OAB:RJ140829) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193) Advogado: Oscar Sant Anna De Freitas E Castro (OAB:RJ32641) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0536382-29.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SADIA S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0536382-29.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Executada para, no lapso de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID nº 465104064. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

29/09/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 18:12

Expedição de despacho.

23/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 21:51

Expedição de despacho.

11/09/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 18:07

Juntada de certidão

28/04/2021, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2021.

27/01/2021, 20:07

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 14:44

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

15/01/2021, 14:44

Liminar

15/01/2021, 00:00

Reativação

15/01/2021, 00:00

Petição

06/12/2020, 00:00

Petição

27/11/2020, 00:00

Publicação

16/10/2020, 00:00

Mero expediente

13/10/2020, 00:00

Petição

28/09/2020, 00:00

Publicação

22/09/2020, 00:00

Mero expediente

14/09/2020, 00:00

Petição

02/09/2020, 00:00

Publicação

21/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/08/2020, 00:00

Petição

14/07/2020, 00:00

Publicação

27/06/2020, 00:00

Mero expediente

23/06/2020, 00:00

Petição

17/02/2020, 00:00

Publicação

21/12/2019, 00:00

Mero expediente

18/12/2019, 00:00

Expedição de documento

16/12/2019, 00:00

Mero expediente

21/11/2019, 00:00

Documento

30/10/2019, 00:00

Expedição de documento

30/10/2019, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

18/10/2019, 00:00

Petição

15/10/2019, 00:00

Petição

16/04/2019, 00:00

Publicação

02/04/2019, 00:00

Mero expediente

28/03/2019, 00:00

Petição

28/12/2018, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Mero expediente

16/05/2017, 00:00

Petição

16/12/2016, 00:00

Publicação

22/08/2016, 00:00

Publicação

22/08/2016, 00:00

Mero expediente

18/08/2016, 00:00

Petição

12/04/2016, 00:00

Mero expediente

18/02/2016, 00:00

Petição

25/11/2015, 00:00

Publicação

23/11/2015, 00:00

Mero expediente

19/11/2015, 00:00

Petição

19/11/2015, 00:00

Publicação

10/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Publicação

08/05/2015, 00:00

Petição

08/05/2015, 00:00

Expedição de documento

06/05/2015, 00:00

Publicação

02/05/2015, 00:00

Mero expediente

22/04/2015, 00:00

Expedição de documento

24/02/2015, 00:00

Publicação

13/12/2014, 00:00

Mero expediente

10/12/2014, 00:00

Petição

09/12/2014, 00:00

Mero expediente

08/11/2014, 00:00

Petição

23/10/2014, 00:00

Mero expediente

16/09/2014, 00:00

Mero expediente

22/07/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:11

Sentença

•15/12/2025, 15:34

Sentença

•11/12/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:05

Sentença

•13/11/2025, 16:19

Sentença

•04/11/2025, 15:35

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:28

Despacho

•13/08/2025, 17:05

Despacho

•27/07/2025, 21:45

Despacho

•28/03/2025, 11:19

Despacho

•27/03/2025, 17:27

Despacho

•14/02/2025, 14:50

Despacho

•13/02/2025, 18:07

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 11:11

Sentença

•15/12/2025, 15:34

Sentença

•11/12/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:05

Sentença

•13/11/2025, 16:19

Sentença

•04/11/2025, 15:35

Documento de Comprovação

•13/08/2025, 17:28

Despacho

•13/08/2025, 17:05

Despacho

•27/07/2025, 21:45

Despacho

•28/03/2025, 11:19

Despacho

•27/03/2025, 17:27

Despacho

•14/02/2025, 14:50

Despacho

•13/02/2025, 18:07

Decisão

•03/02/2025, 16:28

Decisão

•19/12/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 12:14

Despacho

•14/11/2024, 12:06

Despacho

•04/11/2024, 16:12

Despacho

•04/11/2024, 16:09

Despacho

•23/09/2024, 18:12

Despacho

•11/09/2024, 10:48

Despacho

•02/09/2024, 18:18

Decisão

•05/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 14:49

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 14:44

Decisão

•15/01/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 08:55

Despacho

•13/10/2020, 17:37

Despacho

•14/09/2020, 17:07

Decisão

•18/08/2020, 15:18

Despacho

•23/06/2020, 10:31

Despacho

•18/12/2019, 16:01

Despacho

•21/11/2019, 16:18

Despacho

•28/03/2019, 13:20

Despacho

•16/05/2017, 10:30

Despacho

•18/08/2016, 11:37

Despacho

•18/02/2016, 12:11

Despacho

•19/11/2015, 15:31

Despacho

•05/10/2015, 16:52

Ato Ordinatório

•04/05/2015, 12:23

Despacho

•22/04/2015, 16:50

Despacho

•10/12/2014, 12:14

Despacho

•08/11/2014, 12:47

Despacho

•16/09/2014, 16:23

Despacho

•22/07/2014, 15:31