Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Dairy Partners Americas Brasil Ltda. Advogado: Vinicius Juca Alves (OAB:SP206993) Advogado: Joao Alberto Pereira Lopes Junior (OAB:BA11972) Advogado: Christiane Alves Alvarenga (OAB:SP274437) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500504-04.2016.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Advogado(s): VINICIUS JUCA ALVES (OAB:SP206993), JOAO ALBERTO PEREIRA LOPES JUNIOR (OAB:BA11972), CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB:SP274437) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0500504-04.2016.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho
Vistos, etc.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face de DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificada na petição inicial, com Embargos à Execução ajuizados sob nº 03000002-44.2019.8.05.0250, recebidos com efeito suspensivo, em razão da garantia ofertada ao juízo. Peticionou a Executada no ID 248441387, requerendo a suspensão da presente Execução Fiscal até julgamento definitivo dos respectivos Embargos à Execução Fiscal, bem como sua regularização processual. O Exequente peticionou no ID 248441408, impugnando a atribuição do efeito suspensivo atribuído aos Embargos à Execução, ‘o que, na hipótese de ter sido realizado na peça inicial dos Embargos, deve ser objeto de apreciação por esse MM. Juízo quando do seu recebimento’. A parte executada juntou petição no ID 261446101, onde apresentou oposição ao juízo 100% digital, regulamentado pelo Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022 do TJ/BA, reiterou o pleito de suspensão da presente execução fiscal até o julgamento do Embargos opostos, e para regularização de sua representação processual. Juntou documentos vinculados ao ID 261446099. Nova petição da Executada, juntada no ID 416358939, requerendo a juntada de Apólice de Seguro Garantia, registrada sob o nº 05436.2018.0002.0775.0437406 (Doc. 01), emitida pela JUNTO SEGUROS S.A. (Doc. 02), representando a continuidade da apólice de seguro garantia apresentada nas fls. 9/10 do ID 248441042, prorrogando o seu vencimento para 06/11/2025. Juntou documentos vinculados aos IDs 416358939 e 416362644. Vieram conclusos. De logo, DEFIRO o pleito para suspensão da presente execução fiscal, ante a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, e garantia ofertada ao juízo, bem como sua regularização processual, na forma requerida pela Executada, ficando o Exequente obstado de realizar constrições no patrimônio da empresa executada, até ulterior deliberação deste juízo. Noutra senda, ad cautelam, determino a intimação do Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar acerca das petições e documentação protocolizadas pela Executada. P. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Atribuo ao presente FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Transcorrido o prazo, como ou sem manifestação, retornem ao fluxo de decisões urgentes. Simões Filho(BA), 27 de outubro de2023. Mabile Machado Borba Juíza de Direito