Execução Fiscal 0531049-28.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0531049-28.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0531049-28.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Vento Em Popa Comes E Bebes Eireli - Me Advogado: Edvaldo Brito Filho (OAB:BA8726) Advogado: Reginalda Paranhos Ribeiro Leite De Brito (OAB:BA12306) Executado: Marcia Macedo Soares Advogado: Edvaldo Brito Filho (OAB:BA8726) Advogado: Reginalda Paranhos Ribeiro Leite De Brito (OAB:BA12306) Advogado: Jeronimo De Aguiar Valente (OAB:BA12712) Executado: Rilza Chaves Goveia Advogado: Edvaldo Brito Filho (OAB:BA8726) Advogado: Reginalda Paranhos Ribeiro Leite De Brito (OAB:BA12306) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0531049-28.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: VENTO EM POPA COMES E BEBES EIRELI - ME, MARCIA MACEDO SOARES, RILZA CHAVES GOVEIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0531049-28.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada, visando a cobrança de crédito tributário. Considerando o depósito integral realizado em 06 de dezembro de 2021 (ID nº 217550203), VENTO EM POPA COMES E BEBES LTDA, por meio da petição de ID nº 275543658, requereu a conversão em renda daqueles valores e, por conseguinte, a extinção do feito. Registre-se que, à epóca o montante cobria o valor total do crédito exequendo (ID nº 217550199). Intimado acerca do despacho de ID nº 406283505, o Ente estadual quedou-se silente, acostando aos autos, pedido genérico de expedição de alvará, colacionando, mais uma vez, o valor atualizado do crédito tributário, cuja exigibilidade estava suspensa. Decido. Tendo em vista o pleito de conversão em renda protocolado pela Executada, bem como a ausência de manifestação estatal, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, com resolução de mérito, a EXECUÇÃO, convertendo a quantia depositada em renda em favor do Ente, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeçam-se 2 alvarás (1) em favor do Estado da Bahia, considerando o valor atualizado do crédito exequendo à época do depósito realizado (ID nº 217550203); e (2) outro em prol da Executada para levantamento do que remanescer em conta. Custas pela parte executada. Certifique a Secretaria o valor devido, intimando-a para pagar, sob pena de inscrição em dívida ativa. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MARCIA MACEDO SOARES em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILZA CHAVES GOVEIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENTO EM POPA COMES E BEBES EIRELI - ME em 12/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(35)