Procedimento Comum Cível 0575373-06.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0575373-06.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0575373-06.2016.8.05.0001. Requerente: Prisciliene Dantas Da Silva Estrela Advogado: Alexsandra Sousa De Araujo (OAB:BA25099) Interessado: Marcos Borges Da Silva Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] PROCESSO: 0575373-06.2016.8.05.0001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ACIONANTE: REQUERENTE: PRISCILIENE DANTAS DA SILVA ESTRELA ACIONADO: MARCOS BORGES DA SILVA SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0575373-06.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento no despacho de id. 413655316 e 401128959, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, quedou-se silente, consoante se extrai dos autos na certidão de id. 469607016 e 429076512. 2 - Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 3 - O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela. 3.1 - Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito. 3.2 - Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” 3.3 - Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelos autores, na forma do artigo 485, III, do CPC/2015. Medida que se mostra adequada, pois os autores foram intimados, via postal, para dar andamento ao processo, no endereço constante dos autos. Embora tenha retornado AR assinado por terceiro, presume-se válida a aludida intimação, pois realizada no endereço informado nos autos, não tendo sido comunicada ao Juízo qualquer modificação, nos termos do artigo 274, do CPC/2015. Intimação por Oficial de Justiça que não se aplica no presente caso. Sentença mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02116281920088190001, Relator: Des(a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022) 4 - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 5 - Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida. 6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 - Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Salvador(BA), 04 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL Juiz de Direito Titular

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 13:07

Mandado devolvido Negativamente

12/07/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

24/05/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 02:04

Expedição de mandado.

20/05/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:31

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/01/2022, 00:00

Publicação

27/07/2021, 00:00

Mero expediente

20/07/2021, 00:00

Mandado

29/10/2020, 00:00

Mandado

29/10/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:29

Sentença

•04/11/2024, 13:28

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Expedição de mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Mandado

Mandado

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