Cumprimento de sentença 8000153-82.2016.8.05.0045 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000153-82.2016.8.05.0045 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Namelle Oliveira Pereira Yamauchi Advogado: Leonara Cheilla Oliveira Pereira (OAB:BA13978) Advogado: Jackson Oliveira Yamauchi (OAB:BA42491) Reu: Municipio De Candido Sales Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000153-82.2016.8.05.0045 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES AUTOR: NAMELLE OLIVEIRA PEREIRA YAMAUCHI Advogado(s): LEONARA CHEILLA OLIVEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como LEONARA CHEILLA OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA13978), JACKSON OLIVEIRA YAMAUCHI (OAB:BA42491) REU: MUNICIPIO DE CANDIDO SALES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANDIDO SALES INTIMAÇÃO 8000153-82.2016.8.05.0045 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candido Sales Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Embargante, ao fundamento da existência de vícios de omissão na sentença proferida. Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No presente caso, a Embargante alega omissão na sentença quanto ao pedido de análise dos direitos decorrentes do exercício da função de odontóloga, antes de sua posse como servidora efetiva, e requer a inclusão do pagamento de FGTS e adicional de insalubridade. Afirma que a sentença não analisou expressamente esses pleitos, o que configuraria omissão. Com razão a Embargante. De fato, a sentença proferida deixou de analisar especificamente o pedido referente ao exercício da função de odontóloga sob contrato temporário, o que gera a necessidade de sanar a omissão para apreciar adequadamente os direitos pleiteados. Cargo de Odontóloga e Pagamento do FGTS A Embargante desempenhou a função de odontóloga mediante contrato administrativo firmado com o Município [ID 2247330 - p. 14 e 17], desde janeiro de 2005 até 10 de dezembro de 2012, quando tomou posse de forma efetiva após aprovação em concurso público, conforme consta no documento de ID 2247339 - p. 79. A relação jurídica nesse período caracterizou-se por um vínculo temporário e precário, sem a formalidade exigida para a contratação no serviço público, configurando, assim, uma contratação nula nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. Todavia, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as pessoas que prestaram serviços à Administração Pública, mesmo diante da nulidade das contratações em virtude da inobservância das normas constitucionais, fazem jus aos depósitos do FGTS: FGTS CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário n.º 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5 I Ressalva de entendimento pessoal. (...) (STF - RE: 751399 MG, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, 24/09/2013, 1.ª Turma). Por outro lado, no que tange a multa no importe de 40% (quarenta por cento), esta não deve ser custeada, visto que o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90, prevê que esta penalidade só é aplicada “na hipótese de despedida do empregador sem justa causa”, o que não é o caso dos autos, por se tratar, a bem da verdade de declaração de nulidade da relação jurídico-contratual. Portanto, o pagamento do FGTS é devido à Embargante em razão do tempo em que laborou como odontóloga, ainda que o contrato tenha sido firmado sem concurso público. E, não tendo a Municipalidade desincumbido de seu ônus, necessário afirmar pelo acolhimento da pretensão no que tange ao recolhimento, pela parte Ré, dos valores relativos ao FGTS referente aos períodos efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa, o que deverá ser apurado em futura liquidação. Adicional de Insalubridade Quanto ao pleito de adicional de insalubridade, ele não é cabível no presente caso. Conforme argumentado no tópico anterior, a contratação nula não gera efeitos jurídicos válidos além do direito ao pagamento dos salários e do FGTS. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual o ocupante de cargo temporário faz jus ao recebimento de saldo de salários e FGTS. Segue abaixo a transcrição do Tema 916 de Repercussão Geral: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, haja vista que, em situações de contratação nula, os efeitos da relação jurídica limitam-se estritamente aos direitos mencionados. Dispositivo Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022, CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de aclarar o ponto acima tratado, que passa a fazer parte da decisão objurgada, mantendo-se inalterados seus demais termos. Incluo a condenação do Município ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes ao período em que a Embargante exerceu a função de odontóloga sob contrato, observando-se a prescrição quinquenal. No entanto, indefiro o pedido de adicional de insalubridade, em razão da limitação dos efeitos decorrentes de contratações nulas, conforme entendimento consolidado pelo STF. Atribuo ao ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e/ou MONITORAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digital e devidamente instruído, dispensando a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PIC Cândido Sales/BA, data da assinatura digital. Gustavo Americano Freire, Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de JACKSON OLIVEIRA YAMAUCHI em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDIDO SALES em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELDON BRITO SANTANA DUTRA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)