Execução de Título Extrajudicial 8000155-13.2024.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000155-13.2024.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Alvimar Leite De Souza Executado: Linsmar Leite De Souza Advogado: Nildoberto Lima Meira (OAB:BA15584) Intimação: Processo nº.: 8000155-13.2024.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000155-13.2024.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Trata-se de Embargos à Execução opostos por Linsmar Leite de Souza em face de Banco do Brasil S/A, na execução de título extrajudicial, tendo como fundamento principal a Cédula de Crédito Bancário nº 073.015.864. O embargante alega que: Não celebrou o contrato mencionado na ação executiva; As assinaturas presentes no documento são falsas, requerendo a realização de perícia grafotécnica. O Banco do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade do contrato e destacando a semelhança das assinaturas com as de documentos anteriormente assinados pelo embargante. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Alegação de Falsidade das Assinaturas O embargante afirma que as assinaturas constantes no contrato objeto da execução são falsas, requerendo perícia grafotécnica para comprovar tal alegação. Conforme estabelecido no Tema 1061 do STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Neste caso, o Banco do Brasil S/A apresentou documentos com assinaturas do embargante, que, em análise preliminar, não mostram divergências significativas que justifiquem a realização de perícia imediata. Pequenas variações em assinaturas ao longo do tempo são comuns e não configuram falsidade. Vejamos a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relatora: Min. NANCY ANDRIGHI, Julgado em 05/06/2023, Publicado em DJe 07/06/2023)" Assim, entendo que não há indícios suficientes para autorizar a realização de perícia grafotécnica no momento, devendo prevalecer a presunção de autenticidade dos documentos apresentados, salvo apresentação de prova mais robusta pelo embargante. 2. Da Exceção de Pré-executividade Embora os embargos tenham sido protocolados diretamente nos autos da execução, sem autuação em apartado conforme previsto no art. 914, §1º do CPC, as alegações apresentadas são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, dado que envolvem matéria de ordem pública, como a validade do título executivo. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para discutir vícios evidentes no título executivo que poderiam ser conhecidos de ofício pelo juiz. A questão da validade das assinaturas, uma vez levantada de maneira fundamentada, é passível de análise dentro deste instrumento. 3. Da Justiça Gratuita Diante da necessidade de maior clareza sobre a condição econômica do embargante, e considerando o princípio da ampla defesa e o dever de garantir o acesso à justiça, deve-se oportunizar prazo para que Linsmar Leite de Souza comprove sua hipossuficiência, uma vez que, o condão probatório se demonstra fragilizado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, recebido como exceção de pré-executividade, opostos por Linsmar Leite de Souza e determino o prosseguimento regular da execução. Quanto à justiça gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante comprove sua insuficiência de recursos, por meio de documentos adicionais como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que possam esclarecer sua atual condição financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, condicionada ao indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILDOBERTO LIMA MEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)