Monitória 8001529-69.2023.8.05.0074 - TJBA

Monitória 8001529-69.2023.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001529-69.2023.8.05.0074. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Rosilene Almeida Dos Santos Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Despacho Processo: 8001529-69.2023.8.05.0074 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ROSILENE ALMEIDA DOS SANTOS R.H. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, a presunção de veracidade ao pedido de gratuidade só vale para pessoas físicas. Mesmo em situação de liquidação judicial a empresa deve comprovar a hipossuficiência, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). No caso em tela, a parte autora não trouxe prova do alegado, pelo que deve recolher as custas devidas ou apresentar provas, no prazo de 15 dias, sob risco de cancelamento da distribuição. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DESPACHO 8001529-69.2023.8.05.0074 Monitória Jurisdição: Dias D'avila Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 12:59

Expedição de Carta.

06/08/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:42

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/07/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:59

Publicado Despacho em 26/04/2023.

31/07/2023, 03:46

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 08:32

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 26/04/2023.

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