Procedimento Comum Cível 8003914-95.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003914-95.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027570-53.2017.8.05.0000. Autor: Edson Jose Da Silva Advogado: Ricardo Aurelio De Moraes Salgado Junior (OAB:SP138058) Reu: Lobo Incorporacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003914-95.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: EDSON JOSE DA SILVA Advogado(s): RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB:SP138058) REU: LOBO INCORPORACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8003914-95.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, proposta por Edson José da Silva em face de Lobo Incorporações LTDA. Em petição inicial diz firmou contrato de compromisso de compra e venda de para aquisição de uma unidade Residencial Las Palmas com previsão de entrega para 28 de fevereiro de 2022 com previsão de prazo de tolerância de 180 dias. Informa que foi acordado o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), sendo que a parte autora pagou o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), no ato da assinatura do contrato, R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) em 9 parcelas de R$ 3.000,00, e o restante (R$ 184.000,00) seria financiado após entrega do imóvel. Entretanto, no prazo programado, a ré não finalizou o empreendimento, bem como estava com os documentos atrasados. Afirma que em razão da mora da ré, a parte autora perdeu a chance de financiar o saldo devedor. Segue informando que em junho de 2022, ainda sem regularizar o imóvel, a ré ofereceu entregar o imóvel (posse precária), mediante algumas imposições obrigacionais desproporcionais e ilegais. Contudo, diz que em razão da necessidade aceitou e firmou o Termo Aditivo. Aponta que o imóvel foi entregue fora dos padrões e especificações do projeto, sendo necessário reformas e refazimento com o custo estimado de R$57.100,00. Diz que com a posse precária do imóvel, a situação piorou. Pois, em razão da irregularidade documental, a parte autora não conseguiu solicitar os serviços de abastecimento de água e esgoto e começaram a aparecer diversas trincas, rachaduras e vícios construtivos no imóvel, com aparecimento de infiltrações e comprometendo a segurança do imóvel. Informa que apesar da mora na entrega da regularização documental da empresa e do imóvel, a ré notificou a parte autora a fim de constituí-la em mora referente ao pagamento do saldo devedor. No pleito liminar, requer a suspensão dos pagamentos das parcelas de amortização, impostas no Termo aditivo, até a efetiva entrega e regularização do imóvel e dos documentos; subsidiariamente, requer seja autorizado por este d. juízo que o pagamento do saldo devedor (cláusula 2º, parágrafo 3º, do Aditivo) se dê em uma conta judicial, para resguardar os direitos da parte autora na hipótese de inadimplência da requerida, autorizando o seu levantamento somente após o cumprimento das obrigações pleiteadas na presente ação. Documentos id:381906698, dentre eles, documentos pessoais, certidão de edificação id:381913059, notificação extrajudicial id:381913061, simulação de crédito id:381913066, fotos id:381913068, contratos id:381913071 e 381913077, comprovantes id:381913075 e relatório imóvel id:381913094. Instado a comprovar a alegada necessidade da justiça gratuita, peticiona o autor id:390067043, juntando extrato cartão de crédito e declaração de isenção IR. É O RELATÓRIO, DECIDO. DA GRATUIDADE: A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. À propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) In casu, o autor é uma pessoa natural, que requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para arcar com as custas processuais. Na tentativa de comprovar a hipossuficiência, o autor junta aos autos extrato bancário, declaração de isenção de imposto de renda, fatura do cartão, que em verdade comprovam que o autor não é hipossuficiente. Todavia, apesar deste juízo não ter verificado, nos autos, elementos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer o seu parcelamento. Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça. No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 80%. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. PARCELAMENTO E REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Consoante o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoas naturais, o que, a princípio, esteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade de custear as despesas processuais. II - Registre-se que, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não comprovado o estado de necessidade financeira que impossibilite o pagamento integral das custas e das despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificidades do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte. III - Na espécie, o juízo a quo determinou o recolhimento das custas processuais com desconto de 50% (cinquenta por cento) e parcelamento em até três vezes, sendo a medida suficiente para assegurar o acesso à justiça. IV - Inexistindo nos autos elementos que autorizem a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, não há motivos para reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Carmen Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em:15/05/2018) (destaque nosso). Nesse sentido, cabe aqui colacionar os §§5º e 6º do art. 98 do CPC, vejamos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (destaquei) Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Note-se que, sendo o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 80% (cinquenta por cento), seria no montante de R$3.259,66 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2023. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$651,93 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) que, parceladas em 10 vezes, resultará no montante de R$65,19 (sessenta e cinco reais e dezenove centavos). Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 80%, o que resultará em 10 vezes de R$65,19 (sessenta e cinco reais e dezenove centavos) na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se o Autor para recolher a primeira parcela das custas processuais até 05.12.2024. Ademais, deverá, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas citatórias sob pena de extinção. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Da análise dos autos, verifico que o autor argumenta que a ré entregou o imóvel com diversos vícios construtivos e irregularidades documentais que impedem sua plena fruição. Alega, ainda, que, em virtude dessas pendências, ficou impossibilitado de obter financiamento nas condições originalmente previstas, o que lhe acarretou prejuízos. Embora o autor tenha trazido documentos que ilustram alguns dos problemas alegados, como o parecer técnico presente em ID 381913094 e fotos em ID 381913068, ainda não há elementos suficientes para comprovar a gravidade e extensão dos danos. A probabilidade do direito depende de uma análise mais detalhada das provas, o que poderá ser devidamente apurado na instrução probatória, com a presença do contraditório e ampla defesa, sobretudo com perícia técnica a fim de verificar os vícios construtivos e a responsabilidade da ré. Entendo portanto, que não ficou comprovado a probabilidade do direito. O autor alega ainda que o perigo do dano está evidenciado diante da recusa da parte ré em reparar os danos, no entanto, não juntou qualquer documento que comprove que a parte autora solicitou junto à ré a reparação do dano. Não obstante, o autor junta aos autos uma carta de crédito para o financiamento do imóvel em ID 381913066, no entanto, o documento está ilegível, impedindo este juízo de analisar se a mesma foi aprovada ou não. Em que pese o esforço argumentativo da parte autora, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não ficou comprovado a probabilidade do direito. Ademais, a própria jurisprudência pátria recomenda que no caso de não verificação dos elementos autorizadores para a tutela, impõe-se o seu indeferimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dando ou o risco ao resultado útil do processo conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Desse modo, a antecipação dos efeitos da tutela, sem ao menos ouvir a parte contrária, exige, realmente, situação urgente. No caso, embora haja a necessidade da consulta com cirurgião pediátrico, para depois, se o caso realizar a cirurgia, de fato, não há risco iminente de perecimento do direito do agravante. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão 1335307, 07499619620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2021, publicado no PJe: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). Por conseguinte, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que essa exige-se a comprovação da probabilidade do direito e o perigo do dano, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Destaco que a medida liminar poderá ser revista a qualquer momento. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari-Ba, 04 de Novembro de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO asa

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON JOSE DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOBO INCORPORACOES LTDA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

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