Tutela Antecipada Antecedente 8011130-75.2024.8.05.0103 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8011130-75.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria De Lourdes Lacerda Santos Advogado: Marcos Antonio Magalhaes Farias (OAB:BA17778) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8011130-75.2024.8.05.0103 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LACERDA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8011130-75.2024.8.05.0103 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. MARIA DE LOURDES LACERDA SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra o ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que é beneficiária do PLANSERV, tendo dado entrada na Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus em 04/09/24 com um quadro de pneumonia bacteriana não especificada, recebendo alta em 13/09/24. Argui que é portadora de síndrome demencial avançada (doença de Alzheimer – CID 10 G30) idosa octogenária frágil, (escala Rockwood 7) também com diagnostico de demência de Alzheimer avançada (escala FAST 7E), já com funcionalidade muito reduzida (Escala PPS 30%) possui episódios de engasgos durante a alimentação securitária à disfagia, perdendo capacidade de sustentação de tronco, apresentando perda ponderal progressiva, com intensa sarcopenia, secundária a progressão da doença de base. Aduziu que a alta hospitalar foi acompanhada de prescrição de assistência domiciliar multidisciplinar com acompanhamento regular de fisioterapia e fonoterapia, além de visita pontual de médico, enfermeiro e nutricionista. Por tais razões, ingressou com o feito. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da Justiça É o relatório. DECIDO. Sem custas no primeiro grau de jurisdição. Requer a parte autora, a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, fundada no artigo 300, do CPC. Pelo novo dispositivo legal, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conclusão estampada no Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Em cognição sumária, presentes se encontram os requisitos essenciais ao deferimento da antecipação. O fumus boni iuris assevera-se pela documentação acostada aos autos, que demonstra, initio litis, que a Autora necessita do tratamento recomendado a fim evitar maiores danos à sua saúde com o consequente agravamento da doença. O perigo na demora evidencia-se nos prejuízos a que está sujeita a Autora, idosa na acepção jurídica do termo e portadora de síndrome demencial avançada, também com diagnostico de demência de Alzheimer avançada, apresentando quadro de vulnerabilidade na sua saúde, com diversas limitações no dia a dia, não podendo esperar o provimento final para que o seu tratamento médico seja realizado de forma eficaz. Ademais, a concessão da medida sem oitiva da parte contrária não lhe trará prejuízo irreparável, vez que, se provado que a negativa era lícita e justa, a Requerida poderá demandar a cobrança dos valores devidos. Insere-se isso no próprio risco assumido com a atividade da ré, vez que é a parte mais forte na relação, que não deve ficar submetido a infindáveis discussões técnicas sempre que necessite de autorização para procedimentos médicos. Vejamos a Jurisprudência do nosso Tribunal (originais sem negrito): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE IDOSO. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO DE BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INVECTIVADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento: 0008775-33.2016.8.05.0000, Relatora: Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DO AGRAVADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CABIMENTO. I. A Agravante ingressou com o presente recurso visando modificar a decisão do juiz do primeiro grau que negou o internamento domiciliar da recorrente. II. A existência da prescrição médica, conjugada aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória, obrigam o PLANSERV a prestar assistência médica e serviços médico à paciente, de forma que garanta a cobertura dos procedimentos indicados pelo médico mediante home care. II. São garantidores do direito à saúde, os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. III. Os Tribunais entendem que o plano de saúde devem prestar assistência médica e cobertura dos serviços conforme orientação médica para preservar a saúde do paciente. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento: 0004837-30.2016.8.05.0000, Relatora: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2016). Pelo exposto e mais o que consta nos autos, com fulcro nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal c/c o artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, inaudita altera pars, determinando que o ESTADO DA BAHIA, através do PLANSERV, no prazo de 72 horas, arque e forneça o serviço de internamento domiciliar multidisciplinar (Home Care) acompanhamento regular de fisioterapia e fonoterapia, além de visita pontual de médico, enfermeiro e nutricionista, conforme prescrição médica de ID 470954924, durante o tempo necessário para a recuperação da autora ou até que sobrevenha prescrição médica diversa.Saliente-se, acaso ocorra a interrupção do internamento domiciliar por possível internamento hospitalar, o mesmo deverá ser retomado após a alta hospitalar, se comprovada a necessidade por solicitação médica. Advirta-se que: “quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação”(art. 231, §3º do CPC). O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, entretanto, não cabe audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 dias. Advirtam-se as partes sobre o dever de comunicar imediatamente a esse Juízo o cumprimento (ou não) da decisão interlocutória, para adoção das providências cabíveis, conforme o caso. Quaisquer outras medidas não expressamente narradas nesta decisão deverão ser tomadas pelo Réu se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático. Como medida de celeridade, atribuo a essa decisão força de mandado. Acaso não seja cumprida esta decisão no tempo estabelecido, fica desde já intimada a parte autora para apresentar três orçamentos para fins de bloqueios de verbas públicas para satisfazer a obrigação. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGALHAES FARIAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGALHAES FARIAS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGALHAES FARIAS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGALHAES FARIAS em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MAGALHAES FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(48)