Embargos de Declaração Cível 8085029-97.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Cíveis Reunidas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador 2° Grau · TJBA · Conflito de competência cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Autor

PLACIDO PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULA MAIARA DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

PATRICIA VALE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR

Autor

PLACIDO PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULO CONCEICAO DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULA MAIARA DA SILVA CONCEICAO

CPF

Autor

PATRICIA VALE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

PATRICIA SANTOS RANGEL DOS REIS

CPF

Autor

PATRICIA DOS SANTOS SANTANA

CPF

Autor

PATRICIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUIZA FREITAS DE ARGOLO DE JESUS

CPF

Autor

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

Autor

LUIS DOS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

LUCIANO FIUZA DA CRUZ FILHO

CPF

Autor

LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO

CPF

Autor

LOURIVAL DOS PRAZERES

CPF

Autor

LORENA DE LIMA SOARES

CPF

Autor

LEILIANE JESUS DE SOUZA

CPF

Autor

LAURINDO FERNANDES

CPF

Autor

LADISLAU DA CONCEICAO LUCAS

CPF

Autor

GILVAN SANTOS DE QUEIROZ

CPF

Autor

GILMARA SANTOS DE JESUS LIMA

CPF

Autor

GENIVALDA DA CRUZ BARBOSA

CPF

Autor

FRANCISCA ALVES DOS REIS

CPF

Autor

FERNANDA MARIA SANCHES FERREIRA

CPF

Autor

BRUNO LUIS CONCEICAO MACHADO

CPF

Autor

BRUNA LAIS CONCEICAO MACHADO

CPF

Autor

BEATRIZ DE CRISTO FERREIRA

CPF

Autor

BARBARA ROSANGELA SANTOS DE LIMA

CPF

Autor

BARBARA MARCIA DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

BALBINO DE JESUS SILVA

CPF

Autor

VOTORATIM

Terceiro

JUIZO DA 12 VARA DE RELACOES DE CONSUMO DE SALVADOR

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

CNPJ

Reu

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES

OAB/BA 44797·CPF·Representa: Autor

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA 50669·CPF·Representa: Autor

TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA

OAB/BA 18573·CPF·Representa: Autor

MARCOS SAMPAIO DE SOUZA

OAB/BA 15899·CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

OAB/BA 35841·Representa: Autor

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA 41977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2021, 13:44

Baixa Definitiva

15/09/2021, 13:44

Juntada de certidão

15/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PAULO CONCEICAO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PLACIDO PAULO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS RANGEL DOS REIS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA VALE DE JESUS SILVA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PAULA MAIARA DA SILVA CONCEICAO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SANTANA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LUIZA FREITAS DE ARGOLO DE JESUS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

15/09/2021, 13:44

Baixa Definitiva

15/09/2021, 13:44

Juntada de certidão

15/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR em 05/08/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/07/2021, 20:34

Acórdão

•09/07/2021, 10:14

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PAULO CONCEICAO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PLACIDO PAULO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS RANGEL DOS REIS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA VALE DE JESUS SILVA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PAULA MAIARA DA SILVA CONCEICAO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SANTANA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LUIZA FREITAS DE ARGOLO DE JESUS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS BARBOSA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LUCIANO FIUZA DA CRUZ FILHO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LEILIANE JESUS DE SOUZA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LORENA DE LIMA SOARES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS PRAZERES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LADISLAU DA CONCEICAO LUCAS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de LAURINDO FERNANDES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS DE JESUS LIMA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS DE QUEIROZ em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DOS REIS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de GENIVALDA DA CRUZ BARBOSA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA SANCHES FERREIRA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de BEATRIZ DE CRISTO FERREIRA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de BRUNA LAIS CONCEICAO MACHADO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de BRUNO LUIS CONCEICAO MACHADO em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de BARBARA MARCIA DE SOUZA SANTOS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA SANTOS DE LIMA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Decorrido prazo de BALBINO DE JESUS SILVA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:34

Publicado Acórdão em 14/07/2021.

15/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2021, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2021, 10:14

Deliberado em sessão - julgado

01/07/2021, 11:45

Incluído em pauta para 01/07/2021 08:30:00 sala de julgamento das Seções Cíveis Reunidas.

14/06/2021, 17:40

Solicitado dia de julgamento

27/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de GENIVALDA DA CRUZ BARBOSA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS DE JESUS LIMA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA SANTOS DE LIMA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de BEATRIZ DE CRISTO FERREIRA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de BRUNA LAIS CONCEICAO MACHADO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de BRUNO LUIS CONCEICAO MACHADO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA SANCHES FERREIRA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DOS REIS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de BALBINO DE JESUS SILVA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de BARBARA MARCIA DE SOUZA SANTOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA VALE DE JESUS SILVA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PAULA MAIARA DA SILVA CONCEICAO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIZA FREITAS DE ARGOLO DE JESUS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SANTANA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS RANGEL DOS REIS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LORENA DE LIMA SOARES em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS PRAZERES em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUCIANO FIUZA DA CRUZ FILHO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS BARBOSA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS DE QUEIROZ em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LADISLAU DA CONCEICAO LUCAS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LAURINDO FERNANDES em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de LEILIANE JESUS DE SOUZA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PAULO CONCEICAO DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PLACIDO PAULO DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA VALE DE JESUS SILVA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de PAULA MAIARA DA SILVA CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de PAULO CONCEICAO DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de PLACIDO PAULO DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de JUÍZO DA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LUIZA FREITAS DE ARGOLO DE JESUS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS SANTANA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS RANGEL DOS REIS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LUCIANO FIUZA DA CRUZ FILHO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LADISLAU DA CONCEICAO LUCAS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LAURINDO FERNANDES em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LEILIANE JESUS DE SOUZA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LORENA DE LIMA SOARES em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS PRAZERES em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS CONCEICAO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de BRUNO LUIS CONCEICAO MACHADO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA SANCHES FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DOS REIS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de GENIVALDA DA CRUZ BARBOSA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS DE JESUS LIMA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de GILVAN SANTOS DE QUEIROZ em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BEATRIZ DE CRISTO FERREIRA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BRUNA LAIS CONCEICAO MACHADO em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BALBINO DE JESUS SILVA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BARBARA MARCIA DE SOUZA SANTOS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BARBARA ROSANGELA SANTOS DE LIMA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 01:00

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2021, 15:21

Juntada de Petição de contra-razões

13/04/2021, 11:54

Publicado Despacho em 06/04/2021.

06/04/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 16:27

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2021, 12:31

Distribuído por dependência

30/03/2021, 12:31

Despacho

•05/04/2021, 17:23

Despacho

•05/04/2021, 16:27