Execução Fiscal 0000794-96.2012.8.05.0224 - TJBA

Execução Fiscal 0000794-96.2012.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Delio Carvalho Guedes Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000794-96.2012.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): REU: DELIO CARVALHO GUEDES Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000794-96.2012.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Ab initio, promova o Cartório a retificação da classe processual da ação em epígrafe, de modo que passe a constar “Execução Fiscal”. Ato contínuo, com arrimo nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º e 188 do CPC/15) e em observância aos termos da Resolução nº 354 do CNJ, Ato Conjunto n° 04 do Tribunal de Justiça da Bahia, de 25 de fevereiro de 2021, e Decreto Judiciário nº 276, cite(m)-se ou intime(m)-se, por meio do aplicativo WhatsApp, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) executado(s) pague(m) o valor da dívida ou garanta(m) a execução, consoante os arts. 7º e 8º da Lei n. 6830/80. Somente nos casos estritamente necessários, expeça(m)-se carta(s) precatória(s). A citação deve ser feita pela WHATSAPP por meio dos números de telefone disponíveis e vinculados ao EXECUTADO. Após, certifique o Cartório se o(s) devedor(es), devidamente citado(s), não pagar(am) nem garantir(am) a execução, ou se não houve penhora ou arresto de bem. Ausentes quaisquer das referidas hipóteses, proceda-se ao bloqueio on line, via SISBAJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros do(s) executado(s), até o valor atualizado do débito; Havendo bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial especialmente vinculada. Sendo o bloqueio de valor irrisório, quando comparado ao valor total do débito, ou maior que o seu montante atualizado, efetive-se o imediato desbloqueio daquele ou do saldo excedente deste; Após, intime-se o devedor para tomar ciência da transferência e para, querendo, opor embargos à execução (art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que o bloqueio seja parcial, facultando-se à parte exequente, neste caso, requerer o reforço de penhora indicando bens para tanto; Inexitosa a diligência de penhora on line, via SISBAJUD, determino a consulta pelo Sistema RENAJUD, verificando a existência de veículos livres e desembaraçados de propriedade da parte executada. Havendo resposta positiva à pesquisa supra, efetue-se o registro de restrição à transferência via RENAJUD. Em seguida, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na alienação/adjudicação do(s) veículo(s) conscrito(s), ressaltando que o seu silêncio será interpretado como ausência de interesse. Havendo manifestação expressa de interesse, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) para penhora e avaliação. Realizada a penhora, promova-se o seu registro via RENAJUD, intimando-se a parte executada deste ato e para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias; Restando infrutífera a diligência supra, determino a consulta, via INFOJUD, da última declaração de bens da parte executada, intimando-se, em seguida, o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada da declaração de bens, passarão os autos a tramitar em Segredo de Justiça; Se o(s) executado(s) for(em) citado(s) por edital e não comparecer(m) aos autos representado(s) por seu(s) procurador(es) e, desde que tenha havido penhora de bem(ns), proceda-se à nomeação, nos termos do art. 9º do CPC, de um dos bacharéis cadastrados neste Juízo, devendo a Secretaria certificar e identificar na capa dos autos tal fato e, ainda, promover-lhe a intimação de sua nomeação e para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando toda a matéria de defesa cabível; Consigne-se que não será deferido novo pedido de penhora online sem indicação de fatos novos a justificá-los; Esgotadas as diligências ordenadas por este Juízo ou requeridas pela parte exequente, sem localização de bem(ns) do(s) devedor(es), determino, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, a suspensão do andamento deste feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Findo o prazo de suspensão a execução será arquivada provisoriamente, independentemente de nova intimação à parte autora, passando a correr o prazo, nos termos do enunciado n. 314 e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema; Registre-se, ademais, que meros pedidos de nova vista, de juntada de documentos, de suspensão da execução por prazo inferior a 1 (um) ano, dentre outros, de cunho protelatório ou inútil, que nada contribuem para localização de bens penhoráveis ou do(s) devedor(es), não serão considerados, ficando, desde já, indeferidos e a parte exequente intimada desta suspensão; Localizados, a qualquer tempo, o devedor ou bens suscetíveis de penhora, caberá ao exequente requerer o prosseguimento do feito; Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, venham os autos imediatamente conclusos para sentença; e O mandado inicial deverá ser instruído com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Publique-se. Registre-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito em substituição

07/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de DELIO CARVALHO GUEDES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELIO CARVALHO GUEDES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DELIO CARVALHO GUEDES em 22/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 08/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(82)