Execução de Título Extrajudicial 0007244-21.2008.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007244-21.2008.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Dirceu Zilio Advogado: Clovis Neri Cechet (OAB:RS11042) Advogado: Cristhiano Becker Cechet (OAB:RS48741) Advogado: Vanessa Arapiraca Ferreira (OAB:DF21988-E) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Executado: Zilio E Farias Ltda Advogado: Clovis Neri Cechet (OAB:RS11042) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0007244-21.2008.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: Zílio e Farias Ltda e outros (2) DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0007244-21.2008.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de ZÍLIO E FARIAS LTDA e DIRCEU ZILIO, visando o recebimento de R$ 61.422,53 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), representados por Contrato de abertura de crédito formalizado em 06/1998. O processo teve início em 2008. Os executados compareceram espontaneamente aos autos, oferecendo bem à penhora. Em 18 de setembro de 2023, o executado ZÍLIO E FARIAS LTDA apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, com base na paralisação do processo por mais de 12 (doze) anos, entre 2009 e 2021. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado, sem necessidade de garantia do juízo, para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, como pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição. No caso em tela, o excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, matéria que se enquadra perfeitamente na via eleita, por se tratar de questão de ordem pública. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo, pela inércia do credor em promover atos de impulso quando necessário. No âmbito do processo de execução, a prescrição intercorrente está prevista no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo permaneceu, de fato, sem movimentação efetiva por um longo período. Contudo, é necessário examinar se estão presentes os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente no caso concreto. No caso em tela, observa-se que, embora tenha havido um período sem movimentações significativas, ocorreram manifestações do exequente ao longo do processo, ainda que para requerer diligências ou apresentar substabelecimentos. Tais atos, mesmo que não tenham resultado em efetivo andamento do processo, demonstram que não houve completa inércia do credor. Ademais, é importante destacar que não houve decisão formal de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 791, III, do CPC/73). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na ausência de tal decisão, não se inicia automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) No caso em análise, não houve decisão de suspensão seguida de arquivamento provisório, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Outrossim, o prazo prescricional aplicável ao caso, conforme apontado pelo excipiente, seria de 3 (três) anos. Contudo, mesmo que se considerasse o início da contagem do prazo, verifica-se que houve intercalação de atos processuais que, em tese, seriam capazes de interromper a prescrição, como as manifestações do exequente requerendo providências. Por fim, cabe mencionar que o art. 921, § 4º, do CPC/2015 prevê que, antes de ser decretada a prescrição intercorrente, o exequente deve ser intimado para se manifestar. No caso em tela, não houve intimação específica do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, por não vislumbrar, no caso concreto, a ocorrência inequívoca da prescrição intercorrente. Intimem-se as partes desta decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em 30/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU ZILIO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILIO E FARIAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZILIO E FARIAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU ZILIO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)