Procedimento Comum Cível 0034668-48.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2001

Valor da Causa

R$ 29.332,98

Órgão julgador

18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JUNIAR NIEDO PATRIOTA

Autor

OI

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

Advogados / Representantes

DJALMA DA SILVA LEANDRO

OAB/BA 10702·CPF·Representa: Autor

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA 16891·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUNIAR NIEDO PATRIOTA

Autor

OI

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

OI FIXO

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE E LESTE S/A

CNPJ

Reu

FERNANDA RIBEIRO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 11/06/2025 23:59.

06/05/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

05/05/2026, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 23:53

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:28

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

20/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

20/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:21

Publicado Despacho em 04/12/2025.

05/12/2025, 21:21

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 21:21

Juntada de petição

04/12/2025, 15:37

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:18

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:56

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 11/06/2025 23:59.

06/05/2026, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

05/05/2026, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 23:53

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 09:35

Despacho

•28/11/2025, 19:07

04/05/2026, 09:28

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:19

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 13/06/2025 23:59.

20/02/2026, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

20/02/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

20/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:21

Publicado Despacho em 04/12/2025.

05/12/2025, 21:21

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 21:21

Juntada de petição

04/12/2025, 15:37

Juntada de certidão

02/12/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 19:08

Conclusos para decisão

21/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:47

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 08:39

Juntada de petição

13/02/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Juniar Niedo Patriota Advogado: Djalma Da Silva Leandro (OAB:BA10702) Interessado: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Terceiro Interessado: Fernanda Ribeiro De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0034668-48.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Juniar Niedo Patriota Advogado(s): DJALMA DA SILVA LEANDRO (OAB:BA10702) INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0034668-48.2001.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Intime-se a perita nomeada Srª. Fernanda Ribeiro de Souza, Contadora, para apresentação de laudo pericial, em 15 dias, sob pena de remoção do encargo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Salvador, na data de assinatura. ROBERTO WOLFF JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

07/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/11/2024, 10:30

Juntada de certidão

25/07/2024, 10:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:45

Publicado Despacho em 16/07/2024.

20/07/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

20/07/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 14:13

Desentranhado o documento

11/02/2024, 18:23

Conclusos para despacho

11/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

11/02/2024, 17:59

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:09

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 01:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:34

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:34

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

17/01/2024, 00:01

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:36

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:36

Decorrido prazo de Juniar Niedo Patriota em 05/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:36

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 05/12/2023 23:59.

16/01/2024, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

25/12/2023, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023

25/12/2023, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:07

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento

01/07/2022, 00:00

Publicação

28/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2021, 00:00

Mero expediente

25/01/2021, 00:00

Petição

17/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2020, 00:00

Petição

15/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2020, 00:00

Publicação

12/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/12/2020, 00:00

Petição

09/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/12/2020, 00:00

Documento

22/10/2020, 00:00

Expedição de documento

22/10/2020, 00:00

Petição

16/10/2020, 00:00

Petição

14/10/2020, 00:00

Publicação

06/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2020, 00:00

Mero expediente

01/10/2020, 00:00

Petição

04/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2019, 00:00

Petição

22/03/2019, 00:00

Publicação

24/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/02/2019, 00:00

Mero expediente

19/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/10/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Petição

09/10/2018, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Publicação

18/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/09/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/06/2018, 00:00

Petição

07/06/2018, 00:00

Publicação

07/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/06/2018, 00:00

Petição

04/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/05/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

02/02/2018, 00:00

Correção de Classe

02/02/2018, 00:00

Petição

10/01/2017, 00:00

Recebimento

13/12/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

05/12/2016, 00:00

Publicação

01/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/11/2016, 00:00

Mero expediente

17/11/2016, 00:00

Petição

26/07/2016, 00:00

Petição

05/07/2016, 00:00

Concluso para Sentença

05/07/2016, 00:00

Recebimento

30/06/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

23/05/2016, 00:00

Publicação

11/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Petição

06/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/03/2013, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/03/2013, 00:00

Petição

13/03/2013, 00:00

Petição

13/03/2013, 00:00

Petição

13/03/2013, 00:00

Recebimento

12/03/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

01/03/2013, 00:00

Recebimento

21/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

20/02/2013, 00:00

Publicação

19/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2013, 00:00

Recebimento

14/02/2013, 00:00

Petição

05/02/2013, 00:00

Petição

05/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

05/02/2013, 00:00

Mero expediente

05/02/2013, 00:00

Publicação

19/12/2012, 00:00

Publicação

19/12/2012, 00:00

Recebimento

17/12/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/12/2012, 00:00

Concluso para Sentença

13/12/2012, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2012, 00:00

Conclusão

03/05/2011, 14:29

Petição

03/05/2011, 14:28

Protocolo de Petição

15/04/2011, 16:56

Recebimento

15/04/2011, 14:44

Entrega em carga/vista

30/03/2011, 11:44

Concluso para Sentença

25/10/2010, 11:59

Petição

25/10/2010, 11:55

Protocolo de Petição

25/10/2010, 10:15

Protocolo de Petição

20/10/2010, 17:31

Recebimento

20/10/2010, 17:28

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 16:43

Protocolo de Petição

13/10/2010, 16:41

Publicado pelo dpj

07/10/2010, 23:01

Enviado para publicação no dpj

07/10/2010, 17:27

Procedência em Parte

28/09/2010, 15:38

Publicado pelo dpj

18/12/2009, 01:11

Enviado para publicação no dpj

17/12/2009, 17:01

Audiência

02/12/2009, 09:41

Publicado pelo dpj

26/11/2009, 01:39

Enviado para publicação no dpj

25/11/2009, 17:25

Publicado pelo dpj

12/01/2009, 21:47

Enviado para publicação no dpj

12/01/2009, 16:57

Autos - conclusos

28/08/2001, 12:49

Autos - devolvidos ao cartorio

20/08/2001, 13:45

Autos - devolvidos ao cartorio

14/08/2001, 15:22

Carga advogado - reu

03/08/2001, 17:22

Mandado - entregue ao oficial

08/06/2001, 14:42

Publicado no dpj

01/06/2001, 10:34

Publicação no dpj

31/05/2001, 16:05

Publicação no dpj

31/05/2001, 13:19

Processo autuado

14/05/2001, 15:31

Distribuição

04/05/2001, 15:00

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:39

Despacho

•12/07/2024, 09:52

Despacho

•11/07/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 17:39

Despacho

•25/01/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:41

Despacho

•01/10/2020, 10:08

Despacho

•19/02/2019, 13:07

Decisão

•13/09/2018, 09:56

Todos os documentos(52)

Despacho

•02/12/2025, 09:35

Despacho

•28/11/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 08:39

Despacho

•12/07/2024, 09:52

Despacho

•11/07/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 17:39

Despacho

•25/01/2021, 18:00

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 16:41

Despacho

•01/10/2020, 10:08

Despacho

•19/02/2019, 13:07

Decisão

•13/09/2018, 09:56

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 13:36

Despacho

•02/02/2018, 09:59

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 09:56

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 09:54

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 09:54

Acórdão

•02/02/2018, 09:51

Acórdão

•02/02/2018, 09:51

Acórdão

•02/02/2018, 09:51

Acórdão

•02/02/2018, 09:51

Despacho

•02/02/2018, 09:51

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Acórdão

•02/02/2018, 09:49

Despacho

•02/02/2018, 09:49

Despacho

•02/02/2018, 09:49

Despacho

•02/02/2018, 09:49

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 09:49

Despacho

•02/02/2018, 09:49

Sentença

•02/02/2018, 09:46

Sentença

•02/02/2018, 09:46

Sentença

•02/02/2018, 09:43

Sentença

•02/02/2018, 09:43

Sentença

•02/02/2018, 09:43

Sentença

•02/02/2018, 09:43

Despacho

•02/02/2018, 09:43

Despacho

•02/02/2018, 09:43

Despacho

•02/02/2018, 09:40

Despacho

•17/11/2016, 09:15

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 14:43

Ato Ordinatório

•14/03/2013, 09:18

Despacho

•05/02/2013, 15:08

Sentença

•13/12/2012, 16:16