Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Belirio Lima Dos Santos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569)
Reu: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0411101-34.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: BELIRIO LIMA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569)
REU: BANCO BESA S.A Advogado(s): PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS (OAB:BA24278), WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR (OAB:BA39401-N), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0411101-34.2012.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos.
Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório De Danos Pessoais - DPVAT movida por BELIRIO LIMA DOS SANTOS contra a BANCO BESA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A respeito, em razão da natureza impositiva e assistencial do seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT, tal demanda deve ser apreciada e julgada por uma das Varas Cíveis da Capital, máxime por se tratar de competência absoluta e, como tal passível, inclusive, de reconhecimento de ofício. A jurisprudência do STJ atribui natureza parafiscal ao prêmio do seguro DPVAT, afastando-se qualquer possibilidade de interpretação do instituto como produto ou serviço oferecido no mercado de consumo. Nesta linha, o Tribunal de Justiça da Bahia firmou o entendimento acerca da competência: Súmula n° 15. Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da Ação de Cobrança do seguro DPVAT. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI E NÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. SÚMULA Nº 15 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJBA, Apelação nº 0559332-32.2014.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator: JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 13/08/2019). Do exposto, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente, para apreciar a questão, razão pela qual declino a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito