Execução Fiscal 8000726-82.2019.8.05.0056 - TJBA

Execução Fiscal 8000726-82.2019.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Delisio Oliveira Da Silva Advogado: Jaci Barbosa Mota (OAB:BA44765) Exequente: Municipio De Abare Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000726-82.2019.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) EXECUTADO: DELISIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): JACI BARBOSA MOTA (OAB:BA44765) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000726-82.2019.8.05.0056 Execução Fiscal Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. O Município de Abaré propôs execução fiscal em face de Delisio Oliveira da Silva, buscando a satisfação de crédito oriundo de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), no valor de R$ 6.745,50, conforme a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha os autos (ID 39639299, pág. 2. O crédito se refere a uma dívida de natureza não tributária, conforme previsto na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e Constituição do Estado da Bahia, art. 91. O executado apresentou embargos à execução, argumentando, entre outros pontos, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, requerendo ainda o efeito suspensivo aos embargos (ID 46962160, pág. 3). Este era o relatório e passo a decidir: Da validade da Certidão de Dívida Ativa O embargante alega que a CDA não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos indispensáveis à sua constituição como título executivo, conforme preceitua o art. 783 do CPC e o art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto à presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, conforme reconhecido pelo STJ na Súmula 393, que pode ser ilidida apenas por prova robusta em contrário. No caso em tela, a CDA foi devidamente formalizada e atende aos requisitos descritos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, apresentando o valor atualizado da dívida, o fundamento legal e a origem do débito, conforme documentos anexos ao processo (ID 39639303, pág. 1. Não foram apresentados elementos concretos pelo embargante que pudessem afastar a presunção de validade da certidão. Da natureza não tributária do crédito. A multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios possui natureza de crédito não tributário, nos termos do art. 71, III da Constituição Federal e do art. 91, §1º da Constituição do Estado da Bahia. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão recente que consolidou a possibilidade de cobrança judicial desses débitos via execução fiscal, conforme previsto na Lei de Execuções Fiscais (LEF) 6.830/80, em seu art. 2º. A legitimidade da cobrança foi confirmada no julgamento do RE 848826 pelo STF, que fixou o entendimento de que créditos oriundos de multas impostas pelos Tribunais de Contas constituem dívidas passíveis de execução fiscal, desde que adequadamente inscritas em dívida ativa, como ocorre no presente caso. Da improcedência dos embargos. Com relação à alegação de iliquidez do crédito, o embargante argumenta que o título executivo não apresenta valor certo, entretanto, a CDA anexada aos autos detalha o valor atualizado da multa, bem como a origem do crédito (ID 39639299, pág. 2). O STJ já se manifestou em decisões similares, afirmando que o simples questionamento acerca da liquidez da dívida não é suficiente para afastar a validade da CDA. Ademais, a jurisprudência do TJBA em casos semelhantes, como no Processo, confirmou a validade de execuções fiscais lastreadas em multas aplicadas por órgãos de controle, ressaltando que o devedor pode discutir a dívida por meio de embargos à execução, desde que apresente prova inequívoca de iliquidez ou inexigibilidade, o que não foi feito pelo executado neste caso. Prosseguimento da Execução. Considerando que a execução fiscal foi corretamente instaurada, com base em título executivo válido e plenamente exigível, e que os argumentos apresentados nos embargos à execução não se mostram suficientes para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, rejeito o pedido de efeito suspensivo e determino o prosseguimento da execução. Conforme previsto no art. 921 do CPC, caso não seja realizada a quitação da dívida ou oferecida garantia idônea, deverá ser realizada a penhora de bens do executado, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, com a inclusão, se necessário, de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 42266905, pág. 1). III – DISPOSITIVO: a) Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação das partes para que tomem ciência desta decisão, e o seguimento regular do feito. Mantém-se a validade da Certidão de Dívida Ativa e, não havendo pagamento ou garantia do juízo, proceda-se à penhora e avaliação dos bens, conforme solicitado pelo exequente. b) proceda com o de bloqueio de valores via SISBAJUD conforme solicitado pelo exequente id (ID 42266905, pág. 1). Após bloqueio judicial voltem-me conclusso. Expedientes necessários: Publique-se, Registre-se e Intime-se. Chorrochó - Bahia, datado eletronicamente. Dilermando de Lima Costa Ferreira. Juiz de Direito.

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACI BARBOSA MOTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELISIO OLIVEIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACI BARBOSA MOTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACI BARBOSA MOTA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELISIO OLIVEIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELISIO OLIVEIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JACI BARBOSA MOTA em 11/03/2025 23:59.

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