Embargos à Execução Fiscal 8001484-79.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
09/03/2022
Valor da Causa
R$ 227.165,05
Órgão julgador
2ª V da Fazenda Pública de Itabuna
Partes do Processo
ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A
CNPJ
13.***.***.0016-85
Mostrar
Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
CARLOS ANTÔNIO FIGUEIREDO NICACIO
OAB/BA 7161
·
CPF
044.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (78)
Partes do Processo
(78)
ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A
CNPJ
13.***.***.0016-85
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 01:25
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 12:25
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
Mostrar
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
MIGUEL DE SOUZA DANTAS FILHO
Terceiro
ITAO SUPERMERCADOS
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Reu
ANDRE SILVA NETO
CPF
030.***.***-02
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A em 07/08/2024 23:59.
20/04/2026, 04:04
Publicado Intimação em 24/07/2024.
20/04/2026, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2026, 00:26
Publicado Decisão em 14/04/2026.
14/04/2026, 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2026, 18:06
Expedição de decisão.
12/04/2026, 22:49
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2026, 22:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2026, 22:49
Conclusos para decisão
18/11/2025, 10:31
Juntada de Petição de pedido dilação de prazo
30/10/2025, 17:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 05:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 04:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 03:10
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 01:25
Juntada de Petição de petição
23/04/2026, 12:25
Decorrido prazo de ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A em 07/08/2024 23:59.
20/04/2026, 04:04
Publicado Intimação em 24/07/2024.
20/04/2026, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2026, 00:26
Publicado Decisão em 14/04/2026.
14/04/2026, 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2026, 18:06
Expedição de decisão.
12/04/2026, 22:49
Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2026, 22:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2026, 22:49
Conclusos para decisão
18/11/2025, 10:31
Juntada de Petição de pedido dilação de prazo
30/10/2025, 17:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 05:57
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 04:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 03:10
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2023 23:59.
17/10/2025, 03:10
Juntada de certidão
13/10/2025, 15:31
Publicado Intimação em 20/10/2025.
12/10/2025, 13:41
Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025
12/10/2025, 09:46
Expedição de intimação.
09/10/2025, 15:04
Expedição de intimação.
09/10/2025, 14:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2025, 14:40
Mandado devolvido Positivamente
07/10/2025, 01:11
Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2025, 12:36
Conclusos para decisão
29/09/2025, 15:19
Juntada de Petição de pedido dilação de prazo
28/09/2025, 16:12
Expedição de mandado.
10/09/2025, 12:32
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025, 14:51
Expedição de intimação.
06/06/2025, 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025, 19:28
Conclusos para decisão
14/03/2025, 16:03
Conclusos para despacho
06/02/2025, 08:09
Juntada de certidão
06/02/2025, 08:08
Juntada de Petição de petição
21/11/2024, 15:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Itao Supermercados Importacoes E Exportacoes S/a Advogado: Carlos Antonio Figueiredo Nicacio (OAB:BA7161) Embargado: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Andre Silva Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8001484-79.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EMBARGANTE: ITAO SUPERMERCADOS IMPORTACOES E EXPORTACOES S/A Advogado(s): CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO NICACIO (OAB:BA7161) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001484-79.2022.8.05.0113 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Antes de prosseguir com o feito, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de ID 455946268 (e anexos). Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 22 de outubro de 2024.
07/11/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024, 15:04
Juntada de Petição de petição
13/08/2024, 15:51
Juntada de Petição de petição
05/08/2024, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 15:34
Juntada de Petição de petição
01/08/2024, 15:34
Conclusos para decisão
31/07/2024, 16:50
Expedição de intimação.
31/07/2024, 16:48
Mandado devolvido Positivamente
28/07/2024, 01:10
Expedição de intimação.
22/07/2024, 17:41
Expedição de intimação.
22/07/2024, 17:36
Expedição de intimação.
22/07/2024, 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024, 23:59
Expedição de ato ordinatório.
18/07/2024, 23:59
Conclusos para despacho
02/05/2024, 14:03
Expedição de ato ordinatório.
02/05/2024, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 16:31
Juntada de Petição de petição
15/09/2023, 16:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
12/08/2023, 20:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
12/08/2023, 20:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
12/08/2023, 20:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
12/08/2023, 12:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.
12/08/2023, 12:49
Conclusos para decisão
31/07/2023, 18:06
Expedição de ato ordinatório.
31/07/2023, 18:05
Expedição de ato ordinatório.
01/06/2023, 12:04
Ato ordinatório praticado
01/06/2023, 12:04
Expedição de intimação.
14/03/2023, 15:42
Juntada de Petição de petição
09/03/2023, 10:41
Publicado Intimação em 02/02/2023.
04/03/2023, 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
04/03/2023, 16:12
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023, 19:35
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
28/01/2023, 08:04
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023, 14:29
Conclusos para decisão
28/10/2022, 14:44
Conclusos para decisão
26/10/2022, 16:12
Juntada de Petição de comunicações
26/10/2022, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 19:48
Publicado Intimação em 03/10/2022.
13/10/2022, 21:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022, 21:00
Juntada de Petição de petição
13/10/2022, 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022, 14:02
Expedição de intimação.
30/09/2022, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022, 10:39
Conclusos para julgamento
02/08/2022, 15:56
Conclusos para decisão
30/06/2022, 17:35
Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2022, 15:51
Publicado Intimação em 17/05/2022.
19/05/2022, 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022, 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022, 14:55
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022, 14:47
Conclusos para decisão
05/05/2022, 12:07
Conclusos para decisão
05/05/2022, 10:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022, 19:34
Publicado Intimação em 16/03/2022.
23/03/2022, 18:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022, 18:05
Expedição de intimação.
15/03/2022, 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022, 12:38
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022, 10:04
Conclusos para despacho
09/03/2022, 11:55
Distribuído por dependência
09/03/2022, 04:29
Documentos
Decisão
•
12/04/2026, 22:49
Decisão
•
03/10/2025, 12:36
Outros documentos
•
10/09/2025, 12:32
Decisão
•
05/06/2025, 19:28
Despacho
•
29/10/2024, 15:04
Decisão
•
18/07/2024, 23:59
Decisão
•
26/04/2024, 21:59
Ato Ordinatório
•
01/06/2023, 12:04
Despacho
•
26/01/2023, 14:29
Despacho
•
30/09/2022, 10:39
Despacho
•
16/05/2022, 14:47
Despacho
•
15/03/2022, 10:04
Documento de Comprovação
•
09/03/2022, 04:29
Documento de Comprovação
•
09/03/2022, 04:29
Documento de Comprovação
•
09/03/2022, 04:29