Embargos do Acusado 8002192-85.2024.8.05.0105 - TJBA

Embargos do Acusado 8002192-85.2024.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:24

Publicado Decisão em 06/11/2024.

04/04/2026, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:50

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:57

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Peticao Ciencia_8002192_85.2024.8.05.0105

22/11/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Transloc Construtora E Transportes Ltda - Me Advogado: Gabriel Andrade De Santana (OAB:BA37411) Reu: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: EMBARGOS DO ACUSADO n. 8002192-85.2024.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTOR: TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): GABRIEL ANDRADE DE SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL ANDRADE DE SANTANA (OAB:BA37411) REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ DECISÃO 8002192-85.2024.8.05.0105 Embargos Do Acusado Jurisdição: Ipiau Trata-se de pedido de reconsideração interposto TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI em face da decisão proferida no id. 462229115, dos autos da ação penal nº 8001890-56.2024.8.05.0105, que determinou a proibição da prorrogação do contrato vigente decorrente do Pregão Eletrônico 031/2022. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, alegando serem infundados e descabidos tais pedidos (id. 470850990). Pois bem. Após análise detida do pedido, entendo que não assiste razão ao requerente. A decisão supracitada foi pautada na primazia do interesse público sobre o interesse privado, considerando a gravidade das acusações contidas na denúncia recebida, que, em última instância, busca a proteção da coletividade e a manutenção da integridade dos serviços públicos. Desta forma, diante das sérias alegações apresentadas, permitir a prorrogação do contrato seria desconsiderar os riscos envolvidos e comprometer a confiança nas relações contratuais estabelecidas. Além disso, já é do conhecimento do Município a decisão que proibiu a prorrogação do contrato, o qual, sem sombras de dúvidas já deve está adotando as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço público, evitando prejuízos à população. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão supracitada. PIC. IPIAU/BA, 1 de novembro de 2024. Leandra Leal Lopes Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

04/11/2024, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 11:33

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de Manifestacao 8002192_85.2024.8.05.0105 _reconsider

25/10/2024, 12:28

Expedição de despacho.

14/10/2024, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 12:40

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:23

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 15:11

Decisão

•04/11/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Transloc Construtora E Transportes Ltda - Me Advogado: Gabriel Andrade De Santana (OAB:BA37411) Reu: Ministério Público Do Estado Da Bahia Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: EMBARGOS DO ACUSADO n. 8002192-85.2024.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTOR: TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): GABRIEL ANDRADE DE SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL ANDRADE DE SANTANA (OAB:BA37411) REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ DECISÃO 8002192-85.2024.8.05.0105 Embargos Do Acusado Jurisdição: Ipiau Trata-se de pedido de reconsideração interposto TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI em face da decisão proferida no id. 462229115, dos autos da ação penal nº 8001890-56.2024.8.05.0105, que determinou a proibição da prorrogação do contrato vigente decorrente do Pregão Eletrônico 031/2022. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, alegando serem infundados e descabidos tais pedidos (id. 470850990). Pois bem. Após análise detida do pedido, entendo que não assiste razão ao requerente. A decisão supracitada foi pautada na primazia do interesse público sobre o interesse privado, considerando a gravidade das acusações contidas na denúncia recebida, que, em última instância, busca a proteção da coletividade e a manutenção da integridade dos serviços públicos. Desta forma, diante das sérias alegações apresentadas, permitir a prorrogação do contrato seria desconsiderar os riscos envolvidos e comprometer a confiança nas relações contratuais estabelecidas. Além disso, já é do conhecimento do Município a decisão que proibiu a prorrogação do contrato, o qual, sem sombras de dúvidas já deve está adotando as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço público, evitando prejuízos à população. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão supracitada. PIC. IPIAU/BA, 1 de novembro de 2024. Leandra Leal Lopes Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSLOC CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Peticao Ciencia_8002192_85.2024.8.05.0105

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Manifestacao 8002192_85.2024.8.05.0105 _reconsider

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)