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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.846,44

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Partes do Processo

MIRIAN LOULA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUCIANO ANTONIO PINHEIRO

Terceiro

JACOBINA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN LOULA DE OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(27)