Cumprimento de sentença 8004162-40.2020.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004162-40.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: K.m.g. Distribuidora Farmaceutica Ltda - Epp Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Interfarma Comercial Ltda Reu: Marcelo De Souza Carinhanha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004162-40.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP Advogado(s): MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB:SP136059), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) REU: MARCELO DE SOUZA CARINHANHA e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004162-40.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por KMG DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA, por intermédio de advogado constituído, em face de INTERFARMA COMERCIAL LTDA, qualificados nos autos, em que se objetiva condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.195,09 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e nove centavos), nos termos do demonstrativo de débito atualizado acostado à exordial. Aduz, em síntese, a existência de negócio havido entre as partes e o inadimplemento por parte da acionada, razão pela qual pretende ver recomposto o crédito (ID 49456297). Colacionou, nos autos, a documentação pertinente (ID’s 49456553 a 49456620). Custas iniciais recolhidas. Citada em 29/05/2023 (ID 390840719), até a presente data a ré não apresentou contestação. O autor pugnou pela procedência dos pedidos e julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 405093832). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que todas as provas necessárias ao julgamento da demanda foram juntadas aos autos, dispensada a dilação probatória. Além disso, a parte ré é revel e, no presente caso, possível a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O pedido é parte. Citada, a parte ré quedou inerte, aplicando-se, ao caso, os efeitos materiais da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados. Ademais, além da revelia configurada nos presentes autos, a autora produziu as provas que demonstram o direito invocado, nos termos do que prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que não foi a ré capaz de infirmar a tese autoral nem os atributos dos documentos que exprimem as dívidas decorrentes do inadimplemento, ora cobradas. Ainda, tratando-se de alegação de falta de cumprimento de obrigações contratuais, certo é que não caberia à autora provar o fato negativo, mas sim à parte ré fazer a prova do adimplemento contratual, de forma a invocar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.195,09 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e nove centavos), com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data do vencimento de cada prestação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, inclusive ao ressarcimento daquelas adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 849/2024) Assinado digitalmente

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Decorrido prazo de K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de K.M.G. DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Reativado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(91)