Cumprimento de sentença 0000134-62.2003.8.05.0113 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Itaturf Itabuna Turismo E Fretamento Ltda Advogado: Marisane Silva Mendes (OAB:BA14069) Exequente: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000134-62.2003.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Itabuna e outros Advogado(s): EXECUTADO: Itaturf Ltda e outros Advogado(s): MARISANE SILVA MENDES (OAB:BA14069) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0000134-62.2003.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Itaturf Itabuna Turismo E Fretamento Ltda Advogado: Marisane Silva Mendes (OAB:BA14069) Exequente: Municipio De Itabuna Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000134-62.2003.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Itabuna Advogado(s): EXECUTADO: Itaturf Ltda e outros Advogado(s): DESPACHO Intimado a se manifestar sobre possível prescrição do crédito tributário, o exequente argui que a citação, efetivada ainda no ano do ajuizamento, interrompeu o curso da prescrição direta (art. 174, I, CTN), bem como que a ausência de intimação da Fazenda Pública descarta a incidência da prescrição intercorrente (Ids 205853485 a 205853488). Assiste razão à parte. Por outro lado, transladou-se a sentença dos embargos à execução aos presentes autos (Ids 205853489 a 205853493), atestando que aquela ação fora julgada improcedente. Dito isso e considerando o lapso temporal sem movimentação na presente lide, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0000134-62.2003.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, juntando o valor atualizado do débito e eventual utilização do crédito do executado junto à exequente (ID 205853407) para quitação ou amortização do débito, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna/BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

06/08/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 21:00

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

28/11/2018, 00:00

Documento

08/05/2015, 00:00

Recebimento

02/02/2015, 00:00

Conclusão

12/12/2009, 14:25

Conclusão

25/11/2009, 10:15

Documento

25/11/2009, 10:11

Protocolo de Petição

23/11/2009, 15:46

Recebimento

23/11/2009, 15:40

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 15:19

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 15:19

Mandado

10/11/2009, 10:07

Expedição de documento

06/11/2009, 15:31

Expedição de documento

29/10/2009, 16:04

Conclusão

13/10/2009, 10:56

Recebimento

06/07/2009, 14:38

Distribuição

08/01/2003, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Documento

Recebimento

Conclusão

Conclusão

Documento

Protocolo de Petição

Recebimento

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(16)