Tutela Antecipada Antecedente 0500729-09.2018.8.05.0103 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 0500729-09.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: F. Nogueira Construtora E Incorporadora Ltda - Me Advogado: Ana Claudia Marques Dos Santos (OAB:BA55592) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Mariana Motta De Ferreira Lima (OAB:SP360644) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 0500729-09.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s): ANA CLAUDIA MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA55592) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, com tutela de urgência em caráter antecedente, em face da COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, ambas qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos seguintes: A parte autora narra que construiu o empreendimento imobiliário predial, denominado GRENVILLE RESIDENCIAL, composto de 40 apartamentos independentes, que, no mês de junho de 2017, procurou a ré, para fornecimento de energia elétrica para o empreendimento, sendo que no dia 07 de junho de 2017 a ré apresentou a proposta de nº 9101043285, exigindo a participação financeira do solicitante para proceder com a ligação, com validade de 90 dias e firmando o prazo de conclusão da obra após 120 dias do pagamento integral, nos moldes apresentados na inicial. Informa que, por falta de escolha, realizou pagamento em única parcela, sendo celebrado contrato em agosto/2017, pagou o valor de R$28.495,28, (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e vinco reais e vinte e oito centavos), que ultrapassados 15 dias após o pagamento, a ré ainda não havia iniciado a obra, e em contato com esta fora exigido assinatura de um novo contrato, com as mesmas cláusulas do primeiro. Salienta que em janeiro/2018, extrapolado o prazo máximo de 120 dias estipulados pela ré, procurou esta, recebeu protocolo de reclamação nº 8096607464 descrito “reclamação de atraso na obra”. Requereu a concessão da TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE previstos no artigo 300 do CPC, a fim de garantir que a ré conclua a obra no empreendimento da autora, a fim de efetuar a ligação de um serviço essencial fornecimento de energia elétrica. Ao final, pugnou pela concessão de prazo para aditamento da inicial para apresentação de pedidos complementares, condenação das rés em custas e honorários sucumbenciais, ID 314370092. Juntou procuração e documentos. Houve ato ordinatório com intimação da parte autora para recolhimento das custas ID 314371363, com manifestação da parte autora ID 314371373. Em ID 314341873, postergou a apreciação da liminar após formação do contraditório. Devidamente citada, ID 314371886, a ré se manifestou, argui preliminar sobre falta de interesse de agir, fala que enviou carta ao autor sobre a viabilidade do projeto, que concluiu a obra havendo perda do objeto, pede extinção da ação em razão da falta de aditamento, devendo ser totalmente improcedente. Ao se manifestar sobre a contestação, ID 314371893, a autora pede a revelia da ré, afirma que houve atraso para realização do serviço. Houve saneamento processual, oportunizando as partes apresentarem novas provas, ID 435137285, a parte autora nada requereu. O réu manifestou desinteresse na produção novas provas. É o relato. Decido. a) Preliminar - Falta de Interesse de agir A ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, haja vista que as obras foram concluídas e o serviço de energia fornecido. O autor teve a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, pugnando, inclusive, tutela de urgência. Também há indícios de atraso no cumprimento da obrigação contratual por parte da ré, bem como a urgência do serviço essencial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela ré. b) Da tutela de urgência antecedente Em relação ao pedido da parte autora de revelia da ré, não merece acolhida, pelo que consta certidão ID 314371882. Postergada a apreciação da tutela liminar, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, pendente a análise do pedido de tutela de urgência até a presente data. Infelizmente, um processo tão sério e importante, envolvendo centenas de moradores e um investimento elevado por parte da autora, está pendente de apreciação de medida liminar há mais de 04 (quatro) anos. Em contestação ID 314371893, a ré trouxe a documentação, demonstrando a conclusão da obra para fornecimento de energia, fato não contestado pela autora, embora asseverado o atraso, restando demonstrada a perda do objeto do provimento liminar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0500729-09.2018.8.05.0103 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Ilhéus Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, em caráter antecedente, haja vista a perda do objeto, restando ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, §6º do CPC. Intimações necessárias. Ilhéus, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Todas as movimentações(70)