Execução de Título Extrajudicial 0503937-70.2018.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503937-70.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0503937-70.2018.8.05.0080. Exequente: Vironda Confeccoes Ltda Advogado: Cristiano De Oliveira Domingos (OAB:SP212730) Executado: Maria Das Dores De Melo Dias Ferreira 51926806549 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0503937-70.2018.8.05.0080 Parte autora: Nome: VIRONDA CONFECCOES LTDA Endereço: Rua cicero jones, 91, vila linopolis, SANTA BáRBARA D'OESTE - SP - CEP: 13450-440 Parte ré: Nome: MARIA DAS DORES DE MELO DIAS FERREIRA 51926806549 Endereço: PETROPOLIS, 180, CAMPO LIMPO, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44032-386 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0503937-70.2018.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VIRONDA CONFECÇÕES LTDA em face de MARIA DAS DORES DE MELO DIAS FERREIRA 51926806549. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no id. 186346195, requerendo a gratuidade da justiça e alegando que, apesar de ter celebrado o contrato com a exequente, não conseguiu arcar com o pagamento da quantia devida. Ao final, ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00 (-), a ser pago em parcelas de R$ 50,00 (-). Devidamente intimada, a exequente apresentou manifestação no id. 439860475, sustentando que a executada confessou o débito e oferecendo contraproposta em relação ao acordo. Requereu ainda que, no caso de recusa desta, fosse dado o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte executada. Como cediço, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, na qual poderá alegar vício de matéria de ordem pública, mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa é aceita de forma unânime pela jurisprudência e pela doutrina, sendo considerada por esta última uma defesa executiva atípica. Nesse contexto, são exemplos de matérias a serem arguidas: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. Apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único. Consta neste artigo que as nulidades processuais citadas nos incisos I, II e III, devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse sentido, o STJ possui entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução, como se pode observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) (grifos nossos). Além disso, a súmula 393 do STJ trata da matéria em relação à execução fiscal. Entretanto, é plenamente aplicável a qualquer execução: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, nota-se que a parte executada apenas alegou a impossibilidade de arcar com o pagamento do valor devido, oferecendo proposta de acordo que não foi aceita pela exequente. Desse modo, a exceção de pré-executividade não apresentou nenhuma questão de ordem pública, impondo-se sua rejeitção. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de id. 186346195, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução. Intimem-se, devendo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito e requerer as medidas pertinentes para a satisfação do débito executado, sob pena de extinção do processo. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIRONDA CONFECCOES LTDA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(51)