Agravo Interno Cível 8004084-89.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 40.976,86

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

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Partes do Processo

PLANSERV

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

PLANSERV

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV GOVERNO DA BAHIA

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

SAEB

Terceiro

PLANSERVI

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

ALCUNHA

PARQUE EOLICO LARANJEIRAS V S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO ASSURUA IV S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO ASSURUA III S.A.

CNPJ

Reu

PARQUE EOLICO ASSURUA II S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA II S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:06

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA IV S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO LARANJEIRAS V S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:07

Publicado Ementa em 11/04/2023.

01/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:14

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 10:22

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:13

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:12

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 05/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/04/2023, 15:44

Despacho

•25/10/2022, 00:20

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA II S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:06

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA IV S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:05

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA III S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 02:00

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO LARANJEIRAS V S.A. em 05/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:07

Publicado Ementa em 11/04/2023.

01/06/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:14

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 10:22

Baixa Definitiva

29/05/2023, 10:22

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

14/04/2023, 03:52

Juntada de certidão

11/04/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/04/2023, 13:54

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

10/04/2023, 13:51

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido

04/04/2023, 15:44

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 17:28

Deliberado em sessão - julgado

03/04/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:32

Incluído em pauta para 28/03/2023 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

16/03/2023, 15:24

Solicitado dia de julgamento

15/03/2023, 11:39

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

24/01/2023, 12:59

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO LARANJEIRAS V S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA II S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA III S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA IV S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 23/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2022 23:59.

24/12/2022, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:49

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA III S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:25

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA II S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:25

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA III S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA II S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA IV S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO LARANJEIRAS V S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:24

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA IV S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO ASSURUA VII S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO LARANJEIRAS V S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CURRAL DE PEDRAS II S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO DIAMANTE III S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de PARQUE EOLICO CAPOEIRAS III S.A. em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:19

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 04:56

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 10:41

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:37

Publicado Despacho em 26/10/2022.

27/10/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:17

Conclusos #Não preenchido#

11/07/2022, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:33

Juntada de Petição de contra-razões

22/06/2022, 23:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:42

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 08:26

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 10:47

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2022, 21:43

Distribuído por dependência

17/05/2022, 21:43

Despacho

•24/10/2022, 15:17

Despacho

•26/05/2022, 16:12

Despacho

•26/05/2022, 10:47