Execução de Título Extrajudicial 8107283-93.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8107283-93.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Congregacao Das Religiosas Franciscanas Imaculatinas Advogado: Lucio Roberto De Queiroz Pereira (OAB:PE30183) Executado: Carla Maria Loureiro De Azevedo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8107283-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS Advogado(s): LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB:PE30183) EXECUTADO: CARLA MARIA LOUREIRO DE AZEVEDO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8107283-93.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta por CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS em face de CARLA MARIA LOUREIRO DE AZEVEDO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 15.651,16. Da análise dos autos, verifico que a tentativa de citação da executada por carta com aviso de recebimento restou infrutífera, uma vez que não foi atendido o disposto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, que a correspondência seja entregue diretamente ao destinatário, com colheita de sua assinatura no aviso de recebimento. Nesse sentido, estabelece o Superior Tribunal de Justiça que a citação de pessoa física pelo correio somente se perfectibiliza com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, sendo imprescindível sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato (REsp 1840466/SP). Assim, reconheço a nulidade da citação e determino: Cite-se a executada por mandado, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), no valor de R$ 15.651,16, com os acréscimos legais, ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC; Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade caso haja pagamento integral no prazo determinado (art. 827, § 1º, CPC); Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada (art. 829, § 1º, CPC); Não sendo encontrada a executada, determino o arresto de bens a serem localizados, nos termos do art. 830 do CPC; A executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, CPC); No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024)

13/11/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA LOUREIRO DE AZEVEDO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA LOUREIRO DE AZEVEDO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA LOUREIRO DE AZEVEDO em 02/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA LOUREIRO DE AZEVEDO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS FRANCISCANAS IMACULATINAS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)