Procedimento Comum Cível 8161126-65.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8161126-65.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8161126-65.2024.8.05.0001. Autor: Terezinha Maria Da Silva Advogado: Evanlene Lima Da Silveira (OAB:BA65640) Reu: Banco Bradescard S.a. Despacho: PROCESSO: 8161126-65.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TEREZINHA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCARD S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8161126-65.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, no caso dos autos, entendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos que comprovem a situação financeira alegada. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Salvador BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(47)