Execução Fiscal 0000011-19.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000011-19.2008.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Emprecil Emp Imob E Com Ltda Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA PROCESSO Nº 0000011-19.2008.8.05.0039 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI RÉU: EXECUTADO: EMPRECIL EMP IMOB E COM LTDA Nome: Emprecil Emp Imob e Com Ltda Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000011-19.2008.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Divida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os crédito(s) tributário(s) exercício(s) de 2002 foram remitidos, e quanto aos demais, requereu a Penhora Online de Dinheiro. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A REMISSÃO dos créditos tributários exercício(s) de 2002 nos termos do artigo 924, IV, e 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos créditos remanescentes, intime-se o representante legal do Município de Camaçari para que proceda a juntada aos autos do valor atualizado do débito fiscal exigido nos autos da presente Ação, conforme pedido retro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari(BA), 4 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 23:59

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 23:58

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Petição

24/07/2018, 00:00

Concluso para Sentença

13/02/2017, 00:00

Reativação

02/04/2016, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Documento

19/06/2009, 15:22

Concluso ao juiz

15/04/2008, 17:38

Concluso ao juiz

15/04/2008, 17:38

Processo autuado

16/01/2008, 11:10

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 14:23

Decisão

•30/09/2025, 14:23