Execução de Título Extrajudicial 0000703-30.2009.8.05.0153 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000703-30.2009.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Massey Ferguson Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Francisco Joao Caires Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000703-30.2009.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000703-30.2009.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual foi requerida pela parte autora a conversão do feito em execução de título extrajudicial (ID 17000297). A sentença que extinguiu o feito por abandono foi anulada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 440393373). É o relato necessário. Decido. Na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Autuação retificada. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, trazendo o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Decorrido o prazo sem cumprimento, abra-se conclusão para sentença extintiva. Juntado o demonstrativo, desde que pagas as custas devidas: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, haverá redução pela metade do valor fixado a título de honorários advocatícios. 2. Inexistindo pagamento voluntário, expeça-se mandado constando ordem de penhora, adotando-se, inclusive, a penhora online, mediante o sistema SISBAJUD, e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e o pagamento, pela parte exequente, das custas devidas, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC) 4. O(s) executado(s) fica(m) ciente(s) da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se houver, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se. Intimem-se. Dou ao presente ato força de mandado, ofício e carta precatória, sendo dispensada a expedição de qualquer outro ato para a mesma finalidade. Em se tratando de carta precatória, a(o) Advogada(o) da parte interessada promoverá a prática do ato de distribuição junto ao Juízo Deprecado, juntado comprovante de protocolo nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme regulamenta o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 02/2023, publicado em 8 de março de 2023. Livramento de Nossa Senhora, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 491704556

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)