Execução Fiscal 0096413-14.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0096413-14.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador Executado: Floresta Verde Empreiteira Em Construção Civil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0096413-14.2010.8.05.0001 EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: FLORESTA VERDE EMPREITEIRA EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0096413-14.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Proceda-se à anotação dos nomes do(s) sócio(s) a ser(em) citado(s) no registro deste processo. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 4 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 09:35

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/08/2021, 14:15

Petição

12/08/2019, 00:00

Expedição de documento

12/08/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

12/08/2019, 00:00

Recebimento

09/08/2019, 00:00

Publicação

30/07/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/07/2019, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Recebimento

27/06/2019, 00:00

Petição

17/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

24/11/2011, 13:52

Recebimento

24/11/2011, 11:28

Entrega em carga/vista

07/10/2011, 12:51

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 14:15

Despacho

•31/05/2025, 18:27

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Expedição de documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Recebimento

Petição

Protocolo de Petição

Recebimento

Entrega em carga/vista

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