Execução Fiscal 0210761-50.2007.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: José Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0210761-50.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: José dos Santos Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0210761-50.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Município do Salvador, após intimação feita no despacho de ID 436244642, o qual determinou a sua manifestação acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, requereu, ao ID 443190835, o prosseguimento da execução, alegando que não houve não houve prescrição intercorrente, seja porque não observadas as formalidades do art. 40 da LEF, seja porque a paralisação do processo decorreu de inércia imputável ao mecanismo do Judiciário. É o relatório. Decido. Não verifica-se, nos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente, no que discorro de suas razões abaixo. Ordenada a citação em janeiro de 2008, a diligência foi cumprida no mesmo mês, consoante certidão de ID 66811063. Posteriormente, foi expedido mandado de penhora em abril de 2008, ID 66811067. Todavia, despacho expedido ao ID 66811079 determinou nova expedição de mandado de citação por Oficial de Justiça, vez que a citação válida efetivada pelos correios em seu comprovante de entrega não traz segurança aos autos, e, além disso, o auto de penhora não estava garantido por depositário fiel, não tendo ocorrido a efetivação de tal citação por Oficial. Foi expedida carta convite para participação em audiência de conciliação, tendo a citação ao Executado retornado como “desconhecido”, de acordo com AR juntado ao ID 66811081. A audiência foi realizada, com a ausência do Executado, ID 66811084, e, após, os autos retornaram ao Juízo de origem, ID 66811085, sem qualquer intimação do Exequente, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação. Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar na ação em abril de 2024, ao ID 443190835, após intimação para se manifestar acerca da possibilidade de prescrição intercorrente, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados. Para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador nesse caso. Desse modo, determino o prosseguimento da Execução Fiscal, devendo ser feita a citação do Executado, por Oficial de Justiça, no mesmo endereço indicado na exordial, consoante requerido pelo Exequente ao ID 443190835. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: José Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0210761-50.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSÉ DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0210761-50.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Vislumbrando a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, manifeste-se o Exequente no prazo de 10 dias, sobre a eventual causa interruptiva ou suspensiva. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de março de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

29/07/2020, 22:57

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Recebimento

23/01/2013, 00:00

Remessa

17/01/2013, 00:00

Recebimento

11/01/2013, 00:00

Remessa

05/12/2012, 00:00

Recebimento

04/12/2012, 00:00

Mero expediente

03/12/2012, 00:00

Remessa

03/12/2012, 00:00

Remessa

24/10/2012, 00:00

Recebimento

24/10/2012, 00:00

Publicação

19/06/2012, 00:00

Mero expediente

06/06/2012, 00:00

Remessa

26/09/2011, 16:09

Remessa

23/09/2011, 14:25

Recebimento

23/02/2011, 15:23

Conclusão

24/09/2009, 11:07

Protocolo de Petição

24/09/2009, 10:41

Entrega em carga/vista

13/08/2009, 08:27

Conclusão

13/04/2009, 09:22

Documento

08/04/2009, 12:53

—

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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Mero expediente

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Publicação

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