Procedimento Comum Cível 0304058-42.2013.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0304058-42.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Condominio Morada Do Joanes Advogado: Ionara De Matos Soares Ribeiro (OAB:BA28014) Advogado: Carla Cristina Guedes Souza (OAB:BA43026) Terceiro Interessado: Sérgio Loureiro Melo Interessado: Edson Gama Souza Advogado: Joao Batista Rios Junior (OAB:BA27088) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0304058-42.2013.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: CONDOMINIO MORADA DO JOANES INTERESSADO: EDSON GAMA SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0304058-42.2013.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO ORDINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por CONDOMINIO MORADA DO JOANES contra EDSON GAMA SOUZA, visando a condenação do réu a realizar os reparos, nas áreas comuns do condomínio, bem como pagamento de danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em síntese, narra que o requerido foi o responsável pela construção do condomínio e, após a entrega do empreendimento, foram verificados vários problemas nas estruturas da obra. Destaca que alguns desses danos apontados foram resolvidos pelo construtor, mas ainda há vários vícios estruturais que causam prejuízos para o autor. Citada, a ré não apresentou contestação. É o resumo processual. No caso em análise, está-se diante de um típico caso de Revelia, uma vez que devidamente citado e intimado ID 117039013, a parte Ré não apresentou contestação, conforme atesta certidão de ID 158222905. Com efeito, consoante anota FREDIE DIDIER JÚNIOR: Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não-regularização da representação processual (art. 76, §1º, II do CPC). Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento l-17.ed.Salvador: Ed. Juspodivm, 2015, p. 665) Assim, ante ao exposto e conforme nos autos consta, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Para elucidação dos fatos, determino a produção de prova pericial. Nomeio para tal mister o perito judicial, engenheiro Civil, PEDRO PAULO BARBOSA DE BRITTO, CPF: 672.367.905-91, Registro Profissional nº 051484402-7, com endereço na PEDRO PAULO BARBOSA DE BRITT AV. MIGUEL NAVARRO Y CANIZARES, 400, APT 903, ED. SERRA ATLANTICA, PITUBA, CEP 41810-215, Salvador (BA), email: [email protected], para que efetue a avaliação do imóvel objeto da lide. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguir suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, art. 465, § 1º do CPC. Intime-se o perito para, em 05 dias, dizer se aceita o múnus, art. 465, § 2º do CPC. Caso o perito não atenda à intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. A prova pericial foi requerida pela parte autora, portanto o valor da perícia deverá ser adiantado por ela nos termos do art. 95 do CPC. Fixo em R$ 1.000 (mil reais) os honorários periciais, devendo as partes adiantarem o pagamento, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova. Eventual deferimento de custas ao final do processo não possui o condão de postergar para o final do feito o pagamento dos honorários periciais. Tais verbas deverão ser adiantadas por aquele que requereu a produção da prova pericial, art. 95 do CPC. Intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (NCPC, art. 474). Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg

07/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 07:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.

03/08/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 20:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/07/2021, 00:00

Mero expediente

26/03/2021, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Publicação

06/05/2020, 00:00

Mero expediente

30/04/2020, 00:00

Documento

31/01/2019, 00:00

Publicação

29/11/2018, 00:00

Mero expediente

22/11/2018, 00:00

Expedição de documento

12/04/2018, 00:00

Documento

24/10/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 11:39

Despacho

•11/09/2025, 17:54

—

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Petição

Publicação

Mero expediente

Documento

Publicação

Mero expediente

Expedição de documento

Documento

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