Procedimento Comum Cível 0509953-40.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509953-40.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0509953-40.2018.8.05.0274. Interessado: Condominio Residencial Augusto Monteiro Advogado: Bruna Nunes Nascimento Ferreira (OAB:BA71599) Interessado: Ativa Fitness Academia De Ginastica Ltda Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0509953-40.2018.8.05.0274 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AUGUSTO MONTEIRO RÉU: ATIVA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0509953-40.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AUGUSTO MONTEIRO em face de ATIVA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - EPP. O autor alega que sofre com transtornos provocados pela fumaça e fuligem produzidas pelo sistema de aquecimento a lenha da piscina da ré, causando problemas de saúde aos moradores, mau cheiro, sujeira nas residências e desvalorização dos imóveis. Requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na interrupção do aquecimento da piscina através do sistema a lenha. A ré, em contestação, sustenta que: a) o valor da causa deve ser majorado; b) está em regular exercício de suas atividades, com todas as licenças vigentes; c) apresentou laudo técnico demonstrando que as emissões estão dentro dos limites normativos; d) gera empregos e presta serviços relevantes à comunidade; e) o condomínio autor foi construído posteriormente à instalação da academia. ANÁLISE DAS PRELIMINARES Quanto à impugnação ao valor da causa, considerando que o objeto principal da ação é obrigação de fazer consistente na alteração do sistema de aquecimento, sem pedido específico de indenização por desvalorização imobiliária, mantenho o valor atribuído à causa pelo autor, rejeitando a preliminar. PONTOS CONTROVERTIDOS 3.1. Pontos Fáticos: a) Se as emissões de fumaça e fuligem do sistema de aquecimento da piscina ultrapassam os limites toleráveis e causam danos à saúde e bem-estar dos moradores do condomínio autor; b) Se o sistema de aquecimento utilizado pela ré atende às normas técnicas e ambientais aplicáveis; c) Se existem alternativas técnicas viáveis para o aquecimento da piscina sem a emissão de fumaça e fuligem. 3.2. Pontos Jurídicos: a) Caracterização do uso nocivo da propriedade nos termos do art. 1.277 do Código Civil; b) Existência do dever de adequação do sistema de aquecimento da piscina; c) Limites do direito de vizinhança face ao exercício regular da atividade empresarial. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a demonstração dos danos e transtornos alegadamente causados pelo sistema de aquecimento da ré. À ré compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em especial a regularidade do sistema de aquecimento e sua adequação às normas técnicas e ambientais. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 5.1. Determino o aproveitamento da perícia já deferida nos autos do processo n. 0509853-22.2017.8.05.0274, devendo as partes do presente feito apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, os quais serão encaminhados ao perito já nomeado naqueles autos. 5.2. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 dias. 5.3. A audiência de instrução será realizada após a produção da prova pericial. OUTRAS DETERMINAÇÕES 6.1. Determino a reunião deste feito ao processo nº 0509853-22.2017.8.05.0274, para fins de instrução, em razão da conexão probatória. 6.2. Proceda a Secretaria à habilitação dos advogados das partes em ambos os processos. 6.3. As partes terão o prazo comum de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se as partes. Vitória da Conquista, 1 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

07/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 12:42

Publicação

30/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

25/08/2022, 00:00

Petição

06/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2022, 00:00

Petição

21/03/2022, 00:00

Petição

19/03/2022, 00:00

Reativação

08/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/03/2022, 00:00

Publicação

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 10:35

Despacho

•02/03/2026, 15:05

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Remetido ao PJE

Por decisão judicial

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Reativação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

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