Despejo 8000257-45.2019.8.05.0150 - TJBA

Despejo 8000257-45.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maura Araujo Aires Reu: Kaliane Carvalho Damience Advogado: Alane Cristine De Melo Conceicao (OAB:BA64141) Autor: Edna Espíndola Conde Autor: Teresa Cristina De Alves Rocha Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000257-45.2019.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: MAURA ARAUJO AIRES REU: KALIANE CARVALHO DAMIENCE SENTENÇA //Em 24/01/2019, MAURA ARAUJO AIRES, qualificada e com advogado devidamente constituído, propôs ação de despejo contra de KALIANE CARVALHO DAMIENCE, também individuada, alegando, em síntese, que em 21/03/2013 adquiriu o imóvel situado em “Lauro de Freitas, Itinga, Parque São Paulo, Rua São Francisco, 1° Etapa. Condomínio Quinta da Glória, Avenida do Progresso, Bloco 04, Apartamento 01”, sendo que locou o imóvel para a parte ré em 16/10/2014, porém a ré encontra-se em débito desde a celebração do contrato. Por fim, requer a expedição de mandado de despejo. A parte autora juntou documentos do Id 19375844 - pág. 1 a 11. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido provisoriamente à autora (Id 19936761). Em virtude do decurso do tempo, o juízo se reservou a apreciar o pedido de antecipação de tutela após o contraditório (Id 359958442). A parte ré foi devidamente citada, conforme certidão de meirinho Id. 412092776 e 412092777. A ré ofereceu contestação no Id. 414058607, requerendo o benefício da gratuidade de justiça e no mérito alegou que a autora “desde a celebração do contrato, não deixou um contato certo, bem como um número de conta ou uma forma para a parte ré adimplir o valor do aluguel”, salienta que “por diversas vezes a ré tentou entrar em contato telefônico de formas sucessiva e com inssucesso, sem ter uma outra forma de falar com a mesma, a ré esperou a autora entrar em contato para poder cumprir com a obrigação”. A ré não juntou documentos. Por fim, requer que o pedido seja julgado totalmente improcedente e que “seja dada a troca de titularidade do imóvel para que a parte ré, já que o imóvel na realidade pertence ao programa do governo Federal e se encontra com inadimplência por parte da autora, que este juízo notifique o órgão competente para tal pedido.” A autora apresentou réplica à contestação no Id 423350599. A audiência de instrução restou infrutífera conforme Id 439860384. A parte autora requereu nova audiência de instrução, visto que a testemunha arrolada, Teresa Cristina Alves de Rocha, devidamente intimada, não compareceu à audiência. Em seguida, a autora apresentou alegações finais no Id 440653096 e a ré no Id 440835458, ambas com argumentações reiterativas e remissivas, ao quanto exposto nas manifestações anteriores. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, converto em definitivo o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora. E consigno que cabe ao magistrado avaliar a necessidade ou não da produção de determinada prova a ser utilizada na formação do seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). Insta lembrar, também, que a prova pleiteada pelas partes e/ou interessados deve ter a finalidade de influir eficazmente na convicção do(a) juiz(a), conforme dispõe o artigo 369, in fine, do CPC Pois bem, em que pese a parte autora tenha requerido nova audiência de instrução, este já apresentou suas alegações finais, de forma que o pedido está acobertado pela preclusão com fulcro no art. 223 do CPC/15. Ademais, a demanda tramita desde 2019, a causa encontra-se madura e são quase 05 anos sem uma sentença de mérito, admitir nova audiência apenas eternizaria a demanda. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré, destaco o excelente posicionamento da Desa. Lícia de Castro L. Carvalho: “A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social. O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais. Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais” Entendo, que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos e “(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita.” (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel. Desª. Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos/despesas, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso. Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recursos (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000257-45.2019.8.05.0150 Despejo Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo réu. Superado a preliminar, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de despejo proposta por MAURA ARAUJO AIRES contra KALIANE CARVALHO DAMIENCE, no qual a autora alega que firmou contrato de locação de imóvel com a ré, entretanto, desde a pactuação do contrato a ré encontra-se inadimplente. A ré não nega o inadimplemento, mas afirma que este se deu em virtude de a autora não ter disponibilizado nenhum meio de contato ou número de conta para a parte ré adimplir o valor do aluguel. Inicialmente esclareço que o pedido formulado pela parte ré, para ocorrer a troca de titularidade do imóvel, é cabível em ação própria, ou, sendo o caso, em reconvenção, não cabendo a parte ré deduzir tal pretensão na contestação, sendo a via inadequada, de forma que não conheço do pedido. É público e notório que cabe ação de despejo em qualquer locação, seja residencial ou não, por escrito ou verbal; por tempo determinado ou indeterminado, anterior ou posterior a lei de inquilinato. Diante do descumprimento contratual, no caso sub judice, a ausência de pagamento de aluguéis constitui prática de infração que estaria incluída no inciso III, do art. 9º, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Inquilinato). Dando, assim, ensejo ao despejo. Sabe-se, ainda, que para ação de despejo não se faz necessária a prova da propriedade. O contrato de locação residencial cuja cópia encontra-se no Id 19375844 - Pág. 3, demonstra a existência da alegada relação jurídica entre as partes, sujeitando-as, pois, ao cumprimento das cláusulas ali estabelecidas. Ocorre que, a ré informou a existência de causa impeditiva para o depósito dos aluguéis, em virtude da inexistência de informações contratuais sobre meios de contato da autora e a forma/meio de pagamento dos aluguéis. Pois bem, sobre o local de pagamento, o código civil e a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, estabelece que: "Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza a obrigação ou das circunstâncias." "Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;" Em que pese o contrato ter convencionado na cláusula terceira que “o aluguel será pago no local indicado pelo locador”, e a informação acerca deste local não constar no contrato, bem como ausente quaisquer informações de contato da locadora ou conta para depósito de valores, esses fatos não eximem a inquilina de seu dever legal: o pagamento pontual do aluguel convencionado (art. 23, I da Lei 8.245/1991). Inclusive, causa estranheza que a ré não tenha outras formas de contatar autora, pois, por algum meio, logrou êxito em lhe contatar para firmarem o contrato de locação. E, sendo o caso de não localização da credora ou insuficiência de informações para o pagamento, poderia, por derradeiro, ajuizar ação de consignação em pagamento (art. 538 e ss, CPC) e manter-se adimplente. Quem deve, tem que pagar! Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos propostos por MAURA ARAUJO AIRES contra KALIANE CARVALHO DAMIENCE, ambas qualificadas nos autos, para determinar o despejo da parte acionada do imóvel discriminado na inicial, bem como de quem quer que o esteja ocupando, com prazo de 15 (quinze) (art. 63, § 1.ª, " b") dias para a desocupação voluntária, pena de se realizar o despejo por Oficial de Justiça, com auxilio da força pública, se necessário, declarando extinto o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Expeça-se o mandado, em duas vias, uma das quais ficará com o locatário, constando o prazo para desocupação do imóvel. Transcorrido o lapso temporal assinalado, sem o cumprimento do comando sentencial, retorne, o oficial de justiça, para promover a retirada do imóvel das pessoas e coisas que ali ainda se encontrarem, valendo-se, quando necessário, da requisição de força policial.e extingo o processo com fulcro no art. 487, I do CPC/15. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que devem ser revestidas em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo destes autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos, se for o caso. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maura Araujo Aires Reu: Kaliane Carvalho Damience Advogado: Alane Cristine De Melo Conceicao (OAB:BA64141) Autor: Edna Espíndola Conde Autor: Teresa Cristina De Alves Rocha Intimação: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 8000257-45.2019.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: MAURA ARAÚJO AIRES REU: KALIANE CARVALHO DAMIENCE Aos 12 de março de 2024, nesta cidade Lauro de Freitas, Estado da Bahia, às 10:00 horas, na sala de audiência desta 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas-BA, onde se achavam presentes o(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a), MARIA DE LOURDES MELO, JUIZA DE DIREITO, comigo Escrivão, AUSENTE a parte autora MAURA ARAUJO AIRES, presente seuadvogado Defensoria Pública do estado da Bahia, OAB/BA 0001, PRESENTE O RÉU KALIANE CARVALHO DAMIENCE, acompanhada do(a) seu(ua) advogado(a) Alane Cristine de Melo Conceição OAB/BA 64141. Aberta a audiência, foi dito pelo(a) Juiz(íza) que: Tentada a conciliação, foi prejudicada pela ausência da parte ré. Pela ordem passava a palavra ao ilustre Defensor Público que disse: MM Juíza reitera requerimento para realização de audiência de instrução julgamento, haja vista que a testemunha Tereza Cristina de Alves Rocha, foi devidamente intimada pro oficial de justiça, consoante ID 436508985, e nãos e faz presente. Em que pese certidão do oficial de justiça, a cerca da não localização da pare autora, requer a reintimação da parte autora no endereço devidamente informado através do ID 19375844, emitido por concessionária de serviço público oficial do Estado da Bahia. Pede deferimento. Em seguida passava a palavra a advogada da parte requerida, disse Que. Impugna os pedidos, Pede deferimento. Pela MM Juíza foi dito que, razão não assiste ao nobre Defensor Público, tendo em vista que a certidão do Sr. Meirinho de ID 439784443, tem presunção de veracidade, mesmo que relativa. Sem prova outras que derrube por terra o quanto ali noticiado, porque a parte tem o dever legal de comunicar ao juízo qualquer alteração do seu endereço. Dava por encerrada a instrução, concedendo as parte só prazo comum de trinta dias para suas alegações derradeiras. De logo intimados os presentes, proceda as intimações necessárias. Renovada a conciliação, sem exito. Proceda o cartório as intimações necessárias. E nada mais havendo, mandou o(a) Juiz(a) encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado, às 10:25 horas. Eu, Osmar Manoel dos S. Júnior, escrevente de cartório, o subscrevi. MARIA DE LOURDES MELO JUÍZA DE DIREITO Defensor Público Réu Advogado do réu Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000257-45.2019.8.05.0150 Despejo Jurisdição: Lauro De Freitas

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALANE CRISTINE DE MELO CONCEICAO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Juntada de intimação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)