Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002838-07.2024.8.05.0199 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002838-07.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Erica Sabrina Silva Goncalves Advogado: Elves Goncalves Da Rocha (OAB:MG154286) Requerido: 1º Tabelionato De Protesto De Títulos De Salvador Requerido: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002838-07.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ERICA SABRINA SILVA GONCALVES Advogado(s): ELVES GONCALVES DA ROCHA (OAB:MG154286) REU: 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Salvador e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8002838-07.2024.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, interposta por ERICA SABRINA SILVA GONÇALVES em face do ESTADO DA BAHIA e do 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. A presente ação está sendo processada perante a Comarca de Poções - BA. Pois bem. Trata-se de questão que não demanda grandes esforços de argumentação, bastando, para seu deslinde, a conjugação daquilo que determinam os artigos 46 e 53, do NCPC. A regra norteadora de competência territorial, contida no artigo 46, do NCPC, diz que para as ações fundadas em direito pessoal, deve-se, em regra, observar o foro do domicílio do réu. Ademais, em se tratando na hipótese vertente, ainda, de pessoa jurídica, como parte ré, deve ser aplicado, cumulativamente, o artigo 53 daquele diploma processual, que diz que o foro competente para as ações que tenham como parte ré uma pessoa jurídica, deve ser aquele do lugar onde esteja instalada a sua sede. Assim, competente para julgar a presente ação é a comarca de Salvador, haja vista estar nela localizado o 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, ao que deve, pois, efetivamente ser redistribuída a ação a uma das Varas Cíveis locais. Por conseguinte, evidencia-se indubitavelmente a incompetência do juízo da Comarca de Poções para o julgamento do feito. Por esses fundamentos, DECLINO, pois, da competência na presente causa em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da cidade de Salvador, determinando a remessa dos autos para aquela, depois de decorrido o prazo para eventual recurso. Int. Poções (BA), 01 de Novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Erica Sabrina Silva Goncalves Advogado: Elves Goncalves Da Rocha (OAB:MG154286) Reu: 1º Tabelionato De Protesto De Títulos De Salvador Reu: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002838-07.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ERICA SABRINA SILVA GONCALVES Advogado(s): ELVES GONCALVES DA ROCHA (OAB:MG154286) REU: 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Salvador e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8002838-07.2024.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, interposta por ERICA SABRINA SILVA GONÇALVES em face do ESTADO DA BAHIA e do 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. A presente ação está sendo processada perante a Comarca de Poções - BA. Pois bem. Trata-se de questão que não demanda grandes esforços de argumentação, bastando, para seu deslinde, a conjugação daquilo que determinam os artigos 46 e 53, do NCPC. A regra norteadora de competência territorial, contida no artigo 46, do NCPC, diz que para as ações fundadas em direito pessoal, deve-se, em regra, observar o foro do domicílio do réu. Ademais, em se tratando na hipótese vertente, ainda, de pessoa jurídica, como parte ré, deve ser aplicado, cumulativamente, o artigo 53 daquele diploma processual, que diz que o foro competente para as ações que tenham como parte ré uma pessoa jurídica, deve ser aquele do lugar onde esteja instalada a sua sede. Assim, competente para julgar a presente ação é a comarca de Salvador, haja vista estar nela localizado o 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, ao que deve, pois, efetivamente ser redistribuída a ação a uma das Varas Cíveis locais. Por conseguinte, evidencia-se indubitavelmente a incompetência do juízo da Comarca de Poções para o julgamento do feito. Por esses fundamentos, DECLINO, pois, da competência na presente causa em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da cidade de Salvador, determinando a remessa dos autos para aquela, depois de decorrido o prazo para eventual recurso. Int. Poções (BA), 01 de Novembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERICA SABRINA SILVA GONCALVES em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA SABRINA SILVA GONCALVES em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICA SABRINA SILVA GONCALVES em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Todas as movimentações(54)