Procedimento Comum Cível 8003606-76.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003606-76.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Das Dores Ramos Dos Santos Reu: Acao Social Arquidiocesana Reu: Irmandade Do Ss Sacramento E N S Da Conceicao Da Praia Advogado: Ana Virginia Borges Queiroz (OAB:BA43091) Advogado: Marcos Antonio Silva Dias (OAB:BA18345) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003606-76.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DAS DORES RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): REU: ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA e outros Advogado(s): ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ (OAB:BA43091), MARCOS ANTONIO SILVA DIAS (OAB:BA18345) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8003606-76.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória, na qual a autora alegou que, ao tentar realizar a transferência de restos mortais (exumação), foi informada de que o prazo para solicitação havia se esgotado em agosto de 2020, e que os restos mortais já haviam sido retirados do local, possivelmente incinerados. A requerente expressou perplexidade com a postura da ré, que não forneceu informações claras durante seus contatos. Diante disso, a autora solicita a condenação das rés em R$ 10.000,00 por danos morais. Ação já contestada, pela qual a parte ré arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à demandante. No mérito, defendeu que na petição inicial, a autora reconhece que a cláusula contratual exige solicitação prévia e por escrito para a transferência de restos mortais, procedimento que não foi seguido, sob a alegação de que, durante a pandemia da COVID-19, houve suspensão de serviços e isolamento social. A requerida defende que o contrato, especialmente pela natureza da atividade das rés (administração de cemitério), não poderia ser suspenso por conta da pandemia. A réplica confirmou os termos da inicial. É o breve relato. Decido. Enfrento as preliminares de mérito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O impugnante alega que a autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira da impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que a impugnada não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA CONTROVÉRSIA DA DEMANDA Compulsando os autos, vislumbro que a controvérsia da presente ação repousa na análise de eventual descumprimento de obrigação pela empresa ré, administradora de cemitério, ao ter removido os restos mortais de parente da parte autora, e se o ocorrido enseja indenização por danos morais. Declaro saneado o feito. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada com a documentação trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que especificar consiste em definir com precisão quais as provas que, efetivamente, serão produzidas para convencimento do Juízo, com a indicação de qual fato se pretende provar ou esclarecer. O silêncio ou pedidos genéricos, imprecisos, como o protesto pela produção de toda espécie de prova em direito admitida, tais como testemunhal, pericial e documental, típicos de petições iniciais e contestações serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Provas especificadas, mas desacompanhadas da devida justificativa para produção, poderão ser indeferidas, pois podem sem consideradas impertinentes ou irrelevantes. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, se manifestar sobre a matéria que deva ser conhecida de ofício pelo juízo, porquanto relevante para o processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo acima fixado, certifique-se, voltando à conclusão. SALVADOR - BA, 1 de novembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DO SS SACRAMENTO E N S DA CONCEICAO DA PRAIA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DO SS SACRAMENTO E N S DA CONCEICAO DA PRAIA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DO SS SACRAMENTO E N S DA CONCEICAO DA PRAIA em 12/05/2025 23:59.

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