Execução Fiscal 8007553-79.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007553-79.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Princesa Materiais De Construcao Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007553-79.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007553-79.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Indefiro o pedido retro formulado, tendo em vista ser a citação por edital medida adotada apenas quando do esgotamento das outras modalidades de citação. Considerando a previsão contida na Lei de Execução Fiscal e que apenas ocorreu a tentativa de citação por correio, determino a citação do executado por Oficial de Justiça. Para fins de cumprimento da diligência por oficial de justiça, a parte exequente deverá antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte, conforme S. 190 do STJ e REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual a Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. No julgado, a Corte Superior ressaltou que as despesas processuais, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. Ausente o pagamento no prazo de 30 dias, presumir-se-á a desistência da diligência. Caso frustrada a citação por Oficial de Justiça, expeça-se edital de citação. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 4 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRINCESA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

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