Execução Fiscal 8132068-17.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8132068-17.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8132068-17.2024.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Beto Bolsas Baixa Dos Sapateiros Ltda Advogado: Queise Nicolli Lima De Oliveira (OAB:BA62113) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8132068-17.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BETO BOLSAS BAIXA DOS SAPATEIROS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: A parte Executada opôs Exceção de Pré-executividade no ID nº 469781728, pugnando restasse atribuído efeito suspensivo. Decido. Inicialmente, registre-se que a Exceção de Pré-executividade é um meio de defesa do devedor, oriunda de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o qual visa a apresentação, ao magistrado, de questões cognoscíveis de ofício ou documentalmente provadas. Ensina-nos, ainda, os juristas nacionais que, embora não seja de sua essência a concessão de efeito suspensivo, é possível o deferimento, com o fim acautelar a parte Executada de possíveis efeitos lesivos oriundos de uma execução. Considerando o quanto arrazoado no referido expediente, confiro efeito suspensivo à mencionada Exceção, apenas no que tange à prática de atos constritivos nestes autos executivos, cessando, assim, sua perfectibilização. Em tempo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8132068-17.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado da Bahia para, no lapso de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da referida Exceção oposta. Conclusos após. Publique-se. Intime-se, ainda, a parte ora Executada para, no lapso de 15(quinze) dias, apresentar instrumento de mandato no qual conste o nome do outorgado.. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)