Execução de Título Extrajudicial 0000051-82.2003.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000051-82.2003.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Joao De Deus Barbosa (OAB:BA16525) Advogado: Andrea Barbosa De Argolo Borges (OAB:BA17718) Executado: Posto De Combustiveis Cidade De Alagoinhas Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000051-82.2003.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): JOAO DE DEUS BARBOSA (OAB:BA16525), ANDREA BARBOSA DE ARGOLO BORGES (OAB:BA17718) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS CIDADE DE ALAGOINHAS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO executados: FILADELFO PINTO MEIRELES NETO, HOTEL TURÍSTICO DE ALAGOINHAS e POSTO DE COMBUSTÍVEL CIDADE DE ALAGOINHAS; seja expedida uma nova Carta Precatória à comarca de Salvador/BA para que seja realizada CITAÇÃO POR HORA CERTA dos seguintes executados: JONILSON MEIRELES PAOLILO e ELISABETE CRISTINA BARBOSA PAOLILO; julgada a exceção da pré-executividade já ajuizada pela executada EMILIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO (colacionada às fls. 107 a 121 dos autos digitais), devendo ser rejeitada. Em Petição de iD 304134244, a executada, Emília Maria de Jesus Meireles Paolilo, requereu que seja reconhecida a prescrição ocorrida desde 13/12/2005, neste caso, pondo termo a um processo sem citação dos Executados por desídia da parte Exequente. A exequente apresentou manifestação ao ID 304134428. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a concessão do efeito suspensivo. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, no sistema processual vigente, não há que se falar em efeito suspensivo. Em caso excepcional, o juiz poderá conceder o referido, com fundamento no artigo 919 do NCPC, desde que atendidas as exigências legais, o que não ocorre no caso em testilha. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, pu., do Código Civil de 2002. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980). No caso dos autos, o despacho inicial de citação foi proferido no dia 13 de agosto de 2003 (ID 304132681), no entanto, não houve suspensão do feito e, consequentemente, não foi iniciado o prazo de incidência da prescrição intercorrente. Além disso, não há como atribuir culpa exclusiva à exequente pela demora das citações de todos executados, uma vez que houve demora da serventia na expedição dos mandados de citação, bem como da apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Assim, a alegação de incidência da prescrição intercorrente será rejeitada. 2. JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO, MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO e EMILIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação, independentemente da existência de procuração com poderes específicos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) No caso em tela, EMILIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO compareceu aos autos espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade (ID 304132975), suprindo, portanto, a ausência de citação. Já os executados, JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO e MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO se apresentaram de forma espontânea opondo Embargos à Execução de n° 0005371-06.2009.8.05.0004, restando, também, suprida a ausência de citação pessoal. Em relação ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação contra o ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO e sua mulher MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO, não será deferido neste momento, uma vez que não restou demonstrado o falecimento do executado, João, bem como não foi realizada a citação de todos executados. 3. FILADELFO PINTO MEIRELES NETO, HOTEL TURÍSTICO DE ALAGOINHAS e POSTO DE COMBUSTÍVEL CIDADE DE ALAGOINHAS A parte exequente requereu que os referidos executados sejam citados, por oficial de Justiça, alegando que até o presente momento ainda não houve expedição de mandado de citação e não houve comparecimento espontâneo. Analisando os autos, de fato, não houve expedição de mandados de citação para os executados, FILADELFO PINTO MEIRELES NETO, HOTEL TURÍSTICO DE ALAGOINHAS e POSTO DE COMBUSTÍVEL CIDADE DE ALAGOINHAS. Diante disso, a expedição de novos mandados de citação é medida que se impõe. 4. JONILSON MEIRELES PAOLILO e ELISABETE CRISTINA BARBOSA PAOLILO A parte exequente requereu a citação dos executados, JONILSON MEIRELES PAOLILO e ELISABETE CRISTINA BARBOSA PAOLILO por carta precatória dirigida à comarca de Salvador/BA a fim de que seja realizada a citação seja por hora certa. Com relação à citação por hora certa, caberá ao oficial de justiça no momento do cumprimento do mandado de citação, caso suspeite de ocultação, realizá-la por hora certa (ID art. 252 do CPC). 5. CONCLUSÃO Diante de tudo exposto: a) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta; b) reconheço que o comparecimento espontâneo dos executados, JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO, MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO e EMILIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO, supriram a ausência de citação pessoal; c) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0000051-82.2003.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de POSTO DE COMBUSTIVEIS CIDADE DE ALAGOINHAS LTDA - EPP, JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO, MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO, FILADELFO PINTO MEIRELES NETO, EMÍLIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO, JONILSON MEIRELES PAOLILO, ELISABETE CRISTINA BARBOSA PAOLILO e HOTEL TURÍSTICO DE ALAGOINHAS, todos qualificados na inicial. Analisando os autos, verifico que este Juízo, em Despacho de ID 304132681, determinou a citação do devedor para pagar o débito principal e acréscimos. JONILSON MEIRELES PAOLILO e ELISABETE CRISTINA BARBOSA PAOLILO não foram citados (ID 304132731). Em Petição de iD 304132739 e 304132963, a exequente requereu prosseguimento do feito. Ao ID 304132975, EMÍLIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO apresentou exceção de pré-executividade. Ao ID 304133524, a exequente apresentou manifestação e, em Petição de iD 304134107, a exequente requereu seja certificado o comparecimento espontâneo de JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO, MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO e EMILIA MARIA DE JESUS MEIRELES PAOLILO; expedido mandado de citação, por oficial de justiça, dos seguintes indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação contra o ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS MEIRELES PAULILO e sua mulher MARIA DA CONCEIÇÃO GALVÃO DE ARAÚJO, devendo a parte exequente juntar aos autos prova do falecimento; d) após comprovação do pagamento das respectivas custas, expeçam-se novos mandados de citação dos executados, FILADELFO PINTO MEIRELES NETO, HOTEL TURÍSTICO DE ALAGOINHAS e POSTO DE COMBUSTÍVEL CIDADE DE ALAGOINHAS, no endereço constante na petição inicial, nos termos do Despacho de ID 304132681; e) expeça-se nova Carta Precatória para que sejam citados por oficial de justiça os executado, JONILSON MEIRELES PAOLILO e ELISABETE CRISTINA BARBOSA PAOLILO, no endereço constante na petição inicial, nos termos do Despacho de ID 304132681; f) determino que a serventia do cartório proceda o apensamento dos Embargos à Execução sob o nº 0005371-06.2009.8.05.0004 à presente execução. Atribuo à presente força de mandado/carta precatória/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Carta precatória.

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(107)