Reintegração / Manutenção de Posse 0003239-87.2004.8.05.0250 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003239-87.2004.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003239-87.2004.8.05.0250. Autora: Bradesco Bcn Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Vanessa Medrado Wica (OAB:BA18705-A) Advogado: Karla Campelo Amorim Correa (OAB:BA22923) Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Parte Re: Wastech Ltda - Me Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 0003239-87.2004.8.05.0250 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Autor(a): BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Ré(u): WASTECH LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0003239-87.2004.8.05.0250 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Simões Filho Parte Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, às fls. 52630802/52630804, por BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, alegando que o feito não estava abandonado e que a parte autora promoveu o andamento do feito, aguardando pronunciamento judicial sobre o pedido de citação por edital. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão proferida pelo órgão judicante. Essa modalidade recursal permite o reexame do ato decisório embargado, somente quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Neste caso, a ação foi extinta com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem que o autor fosse intimado pessoalmente para suprir a falta, na forma prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Face ao exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos e dou provimento para tornar sem efeito a sentença proferida, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para que formule pedido conforme a fase respectiva ao andamento do feito. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III). Cls. Publique-se. Intimem-se. Simões Filho (BA), 2 de maio de 2024. Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WASTECH LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)