Embargos à Execução Fiscal 0305312-70.2017.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0305312-70.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Casa Bahia Comercial Ltda. Advogado: Thiago Pugina (OAB:SP273919) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0305312-70.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado(s): THIAGO PUGINA (OAB:SP273919) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0305312-70.2017.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL interpostos por NOVA CASA BAHIA S/A, incorporada por VIA VAREJO S/A, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a débitos de ICMS. Aduz, quanto à primeira infração, qual seja, a utilização indevida de crédito de ICMS em razão de imposto destacado a maior em documento fiscal, que o art. 87, V, do RICMS prevê a redução da base de cálculo para 7% ou 12% para produtos de informática, conforme o tipo de produto comercializado, contudo, por um equívoco contábil, a Embargante aplicou a alíquota de 17% para os produtos de informática listados na infração 02, ou seja, recolheu imposto maior do que o devido. Alega que, uma vez que o ICMS não é cumulativo, à Embargante é permitido tomar crédito do imposto recolhido antecipadamente na saída das mercadorias, ou seja, no momento de sua comercialização, e, como recolheu a alíquota de 17% nos produtos de informática, tomou crédito também de 17%, procedimento acobertado pela legislação do ICMS. Sustenta que o Estado da Bahia afirma que a Embargante não poderia tomar o crédito do imposto cheio (17%), mas apenas e tão somente do valor que era originalmente devido (7% ou 12%) para os produtos de informática, ou seja, a Embargada cobrou da Embargante a diferença do imposto recolhido e o imposto originalmente devido. Declara que, independentemente do erro na determinação da alíquota, a Embargante efetivamente pagou o imposto sobre os produtos listados na infração 02 do AIIM, de modo que, tendo efetuado o recolhido, pode tomar crédito do valor recolhido. Afirma que recolheu 17% na aquisição das mercadorias e creditou-se dos mesmos 17% na comercialização dos produtos, conforme a Constituição determina, não podendo o Fisco afirmar que o imposto devido era menor, e que, com isto, a Embargante deveria ter estornado o crédito excedente indevidamente tomado. Alude que o art. 155, §2º, I da CF/88 define expressamente o direito irrestrito ao abatimento dos créditos da operação anterior, sem fazer qualquer menção aos produtos e serviços que originaram o recolhimento anterior, muito menos restringindo o montante recolhido. Afirma, com relação à infração 03, que diz respeito à utilização indevida de crédito fiscal de ICMS referente a mercadoria adquirida com pagamento de imposto por substituição tributária, que reconheceu em parte os valores cobrados pelo Fisco, impugnando-se com relação aos seguintes itens: “cadeiras automotivas para crianças”, “tampos de vidro e pias”, “booster para auto”, “cadeira para auto”, “bebê conforto”, “caixa oneal” e “caixa lennox”. Declara, com relação às mercadorias “tampos de vidro e pias”, que não há previsão legal para a inclusão de tais itens na substituição tributária consoante verificação do anexo 86 do Decreto nº 6.284/97, o qual tipifica as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado da Bahia. Aduz que obteve, perante o Poder Judiciário, sentença favorável no mandado de segurança nº 0370999-33.2013.8.05.0001, para suspender a cobrança de ICMS-ST acerca dos referidos produtos, não podendo, dessa forma, haver cobrança no que concerne a tal item. Sustenta, com relação às mercadorias “bebê conforto”, “cadeira para auto” e “booster para auto”, que não estão elencadas dentre as mercadorias sujeitas ao Regime de ST do anexo 86 do RICMS/97, constando somente do anexo o Protocolo ICMS 41/08, que se referem somente a peças, componentes e acessórios para veículos automotores, sem a inclusão de mercadorias de assento automotivo para crianças. Alega, com relação às mercadorias “caixa de som oneal” e “caixa de som lennox”, que estas foram classificadas como sendo de uso automotivo, para enquadramento no Protocolo ICMS 41/2008, todavia, as mercadorias em questão são amplificadores de som elétricos, sem uso automotivo, onde o consumidor pode ligar um violão, guitarra, ou até mesmo outros aparelhos de som, com classificação NCM 85185000. Requer, portanto, a procedência dos presentes Embargos à Execução, com a subsequente extinção da Execução Fiscal. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 360613733, aduzindo, quanto à infração 02, que esta é concernente à utilização indevida de crédito fiscal de ICMS em razão de imposto destacado a maior em documento fiscal, sendo a utilização indevida de crédito uma violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS, insculpido no art. 155, §2º, I, da CF/88, bem como no art. 19 e seguintes da Lei Complementar nº 87/96. Afirma, também, que, de acordo com o voto do CONSEF, a isenção ou não incidência não implica crédito para compensação com o que for devido nas operações subsequentes, e acarreta anulação do crédito relativo às operações anteriores. Declara, no que pertine à infração 03, que os elementos do PAF evidenciam que o lançamento foi legal e com base na documentação analisada e na legislação aplicável, sendo improcedentes as alegações constantes na exordial de que as mercadorias objeto do lançamento supostamente não estariam sujeitas ao regime de substituição tributária. Alega que a sujeição de tais mercadorias na substituição tributária decorre da sua inclusão no Anexo Único do Protocolo ICMS 104/09, respectivamente nos itens “49” (vidro - NCM/SH 70.05) e “69” (artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro ou aço - NCM/SH 73.24). Pugna, assim, pela improcedência dos Embargos à Execução. A Embargante apresentou manifestação à impugnação, ID 360614375, declarando, referente à infração 02, que a Constituição Federal define expressamente o direito irrestrito ao abatimento dos créditos da operação anterior, sem fazer qualquer menção aos produtos e serviços que originaram o recolhimento anterior, muito menos restringindo o montante recolhido. Afirma, com relação à infração 03, que o Embargado não se manifestou sobre a decisão judicial proferida em favor da Embargante nos autos nº 0370999-33.2013.8.05.0001, que, em caráter geral, afastou a possibilidade do Estado cobrar ICMS antecipação sobre os referidos produtos. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia em face do Embargante, referente à débitos de ICMS extraídos do PAF nº 2794620012149. A primeira infração refere-se à utilização indevida de crédito de ICMS em razão de imposto destacado a maior em documento fiscal, acerca de produtos de informática, que gozam de tratamento diferenciado pela legislação estadual, com carga tributária menor. A Embargante, por equívoco, aplicou a alíquota de 17% para os produtos de informática listados, ou seja, recolheu imposto maior do que o devido, e, uma vez que o ICMS não é cumulativo, a Embargante é permitido tomar crédito do imposto recolhido antecipadamente, na saída das mercadorias, ou seja, no momento de sua comercialização. Verifica-se, na documentação juntada aos autos, ID 360613623, que a alíquota utilizada pela Embargante, por equívoco, foi de 17%, tendo sido feito o pagamento a maior do tributo. Nesse sentido, não há que se falar em impossibilidade do seu direito à se utilizar do creditamento, por não ser possível oneração extra ao contribuinte que o faça pagar novamente o valor que pagou a maior. Conclui-se, portanto, que a cobrança da infração 02 é indevida. No que concerne à infração 03, cada item autuado será analisado separadamente. De início, referente às mercadorias “tampo de vidro” e “tampo para pia”, deve-se observar que, de fato, foi concedida segurança nos autos do mandado de segurança nº 0370999-33.2013.8.05.0001, o qual tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação ao ICMS-ST devido pela entrada de mercadorias de NCMs 7005.1.00, 7324.1.00, que se referem ao tampo de vidro e ao tampo para pia indicado no auto de infração, não podendo, portanto, prosseguir tal cobrança. No que tange às mercadorias “bebê conforto”, “cadeira para auto” e “booster para auto”, estas possuem classificação NCM 9401.80.00, conforme notas fiscais juntadas em anexo pela Embargante, e, em consulta ao Protocolo ICMS nº 41/08, que regula a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, verifica-se que os itens indicados e sua respectiva classificação não aparecem no anexo único, não cabendo, portanto, a respectiva cobrança. O mesmo pode ser dito para as mercadorias “caixa de som lennox” e “caixa de som oreal”, cuja classificação NCM não consta do anexo único do Protocolo ICMS nº 41/08, visto que não podem ser classificadas como componentes de veículo automotor, não estando, portanto, sujeitas ao regime de substituição tributária. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS para anular o auto de infração nº 279462.0012/14-9, extinguindo a Execução Fiscal correlata, nº 0580099-23.2016.8.05.0001. Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal indevida, CONDENO o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados do Embargante junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade do Embargante, decorrentes da dívida em tela e arquive-se com a devida baixa. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 07/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Todas as movimentações(55)

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