Execução Fiscal 0730610-55.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 352,77

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 04:40

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/08/2025, 04:40

Expedição de E-Carta.

25/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

18/02/2025, 18:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ISSA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:54

Publicado Decisão em 21/11/2024.

10/01/2025, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

10/01/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Jose Issa Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0730610-55.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO JOSE ISSA FERREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0730610-55.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Camaçari, tendo em vista que a sentença retro não fez alusão a qualquer fundamentação legal que amparasse o julgamento de extinção por remissão, razão pela qual, DECRETO A SUA NULIDADE. No entanto, considerando o lapso em fora ajuizada a Ação, intime-se o ente público exequente para que proceda a juntada de certidão de dívida ativa e endereço atualizados do executado para fins de prosseguimento da presente Ação Executiva. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da presente Ação Executiva, considerando os termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 24/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e o Município de Camaçari representado pela Procuradoria Geral do Município de Camaçari, haja vista que o crédito tributário exigido nos autos, não atinge o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari(BA), 12 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 17:10

Embargos de declaração acolhidos

18/11/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Jose Issa Ferreira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alterada de 0730610-39.2012.8.05.0039 para 0730610-55.2012.8.05.0039, para corrigir inconsistência identificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. Ficam também as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0730610-55.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:40

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 04:40

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/08/2025, 04:40

Expedição de E-Carta.

25/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/02/2025 23:59.

18/02/2025, 18:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ISSA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:54

Publicado Decisão em 21/11/2024.

10/01/2025, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

10/01/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Jose Issa Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0730610-55.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO JOSE ISSA FERREIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0730610-55.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Camaçari, tendo em vista que a sentença retro não fez alusão a qualquer fundamentação legal que amparasse o julgamento de extinção por remissão, razão pela qual, DECRETO A SUA NULIDADE. No entanto, considerando o lapso em fora ajuizada a Ação, intime-se o ente público exequente para que proceda a juntada de certidão de dívida ativa e endereço atualizados do executado para fins de prosseguimento da presente Ação Executiva. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da presente Ação Executiva, considerando os termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 24/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e o Município de Camaçari representado pela Procuradoria Geral do Município de Camaçari, haja vista que o crédito tributário exigido nos autos, não atinge o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari(BA), 12 de novembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 17:10

Embargos de declaração acolhidos

18/11/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Jose Issa Ferreira Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alterada de 0730610-39.2012.8.05.0039 para 0730610-55.2012.8.05.0039, para corrigir inconsistência identificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. Ficam também as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0730610-55.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 22:05

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 20:02

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Publicação

09/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

28/07/2022, 00:00

Petição

18/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/09/2021, 00:00

Publicação

21/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2021, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/11/2016, 10:40

Documentos

Decisão

•18/11/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:34

Sentença

•01/08/2022, 09:34

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 09:06

Sentença

•15/05/2017, 09:15

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