Execução de Título Extrajudicial 8000416-22.2019.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPropriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 29.923,40

Órgão julgador

16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:48

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:10

Decorrido prazo de WENDEL SANTOS MIRANDA em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de WENDEL SANTOS MIRANDA em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.

07/04/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/06/2025 23:59.

25/03/2026, 00:15

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:48

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:10

Decorrido prazo de WENDEL SANTOS MIRANDA em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de WENDEL SANTOS MIRANDA em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 29/11/2024 23:59.

07/04/2026, 10:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.

07/04/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 10:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/06/2025 23:59.

25/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 22:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.

24/03/2026, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:27

Publicado Despacho em 09/03/2026.

09/03/2026, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:35

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 09:55

Conclusos para despacho

25/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 23/04/2025 23:59.

17/02/2026, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

17/02/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

17/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:25

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:32

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 10:50

Publicado Despacho em 21/01/2026.

24/01/2026, 17:43

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 15:22

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 15:50

Conclusos para decisão

18/12/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 08:25

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 15:09

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 19:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2024 23:59.

30/09/2025, 20:13

Publicado Despacho em 19/09/2025.

21/09/2025, 08:33

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

21/09/2025, 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 07:59

Conclusos para despacho

05/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 19:42

Mandado devolvido Negativamente

01/08/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502309609

26/05/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:34

Juntada de certidão

26/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:23

Expedição de mandado.

26/03/2025, 14:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 17:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.

08/02/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

08/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 19:34

Concedida a Medida Liminar

14/01/2025, 09:02

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Wendel Santos Miranda Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) nº 8000416-22.2019.8.05.0074 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: WENDEL SANTOS MIRANDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8000416-22.2019.8.05.0074 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica-se que as custas processuais de ingresso foram recolhidas equivocadamente para a 1ª VARA CÍVEL de Santo Antônio de Jesus, documentos ID’s 19897349, 19897354, 19897362. Assim sendo, proceda o acionante, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais de ingresso em favor deste juízo, 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, ficando ciente o acionante que o eventual pedido de ressarcimento por valores excedentes pagos devem ser diligenciados perante a Coordenação de Fiscalização (COFIS). Salvador, 12 de novembro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular LRO

18/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024.

16/11/2024, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

16/11/2024, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:49

Conclusos para despacho

10/11/2024, 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Wendel Santos Miranda Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Giza Helena Coelho (OAB:SP166349) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8000416-22.2019.8.05.0074 Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: WENDEL SANTOS MIRANDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000416-22.2019.8.05.0074 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas de Relações de Consumo e das Varas do Sistema dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, consoante o cânone 69 da LOJ e o art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97, respectivamente. Com efeito, estabelecem os mandamentos 69 da Lei de Organização Judiciária e art. 10 da Lei Estadual nº 7.033/97: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Art. 10 - Os Juizados Especiais Cíveis de Defesa do Consumidor têm competência para a conciliação, o processo e o julgamento dos litígios de consumo, assim definidos no Código de Defesa do Consumidor, cujo valor econômico não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Ex vi positis, considerando que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, e DETERMINO a redistribuição do feito à uma das Varas das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 31 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC311024

Declarada incompetência

31/10/2024, 14:50

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:34

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/10/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 13:50

Declarada incompetência

05/08/2024, 13:59

Conclusos para despacho

01/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:01

Publicado Despacho em 12/12/2023.

17/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023

17/12/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 23:01

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:50

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 17:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/08/2022 23:59.

23/09/2022, 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2022.

22/09/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 17:39

Conclusos para despacho

01/10/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 08:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 21:28

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 16:23

Expedição de despacho.

09/04/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 09:49

Conclusos para decisão

01/04/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 15:27

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 14:01

Despacho

•10/04/2026, 15:51

Despacho

•05/03/2026, 08:26

Despacho

•01/03/2026, 09:55

Despacho

•22/01/2026, 15:22

Despacho

•18/12/2025, 15:50

Despacho

•18/12/2025, 13:14

Despacho

•15/12/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:41

Despacho

•17/09/2025, 15:12

Despacho

•17/09/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:23

Decisão

•22/01/2025, 17:11

Decisão

•14/01/2025, 09:02

Todos os documentos(27)

Despacho

•14/04/2026, 14:01

Despacho

07/11/2024, 00:00

•10/04/2026, 15:51

Despacho

•05/03/2026, 08:26

Despacho

•01/03/2026, 09:55

Despacho

•22/01/2026, 15:22

Despacho

•18/12/2025, 15:50

Despacho

•18/12/2025, 13:14

Despacho

•15/12/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 12:41

Despacho

•17/09/2025, 15:12

Despacho

•17/09/2025, 07:59

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:23

Decisão

•22/01/2025, 17:11

Decisão

•14/01/2025, 09:02

Despacho

•13/11/2024, 10:47

Despacho

•12/11/2024, 15:49

Decisão

•04/11/2024, 08:59

Decisão

•31/10/2024, 14:50

Decisão

•05/08/2024, 13:59

Despacho

•11/12/2023, 09:45

Despacho

•06/09/2023, 14:02

Despacho

•18/04/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:13

Despacho

•21/03/2022, 17:39

Despacho

•04/04/2019, 09:49