Procedimento Comum Cível 8001286-76.2019.8.05.0168 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001286-76.2019.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Miguel Antonio Pereira Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Interessado: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001286-76.2019.8.05.0168 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PEREIRA Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986) REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001286-76.2019.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em desfavor da parte ré. A parte autora alega que a ré está promovendo descontos nos seus proventos de aposentadoria em razão de contrato que não firmou. Requer medida liminar para a suspensão dos descontos e, ao final, confirmação da liminar, declaração de nulidade do contrato e de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos descontos indevidos e indenização por danos morais, Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 62185248), suscitando preliminares de incompetência do juízo em razão da complexidade da demanda/necessidade de perícia e inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida. No mérito sustentou a regularidade da contratação e pugnou pela rejeição dos pedidos formulados na ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais. Designada a audiência de conciliação, esta não foi realizada em razão de instabilidade no sistema PJe (ID 119901427). Em ID 128309229 a parte autora informou não possuir interesse no prosseguimento do feito, requereu a desistência da ação e a consequente extinção sem resolução de mérito. A parte ré manifestou discordância ao pedido em ID 131515151 e pugnou pelo prosseguimento do feito.. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a preliminar de incompetência do juízo, com razão a parte ré, eis que a espécie processual demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado pela requerida. Como a esta Comarca não é sede dos Juizados Especiais, entendo que a preliminar deve ser acolhida para a conversão do rito para o comum ordinário, não havendo prejuízo para as partes, em função da maior amplitude da possibilidade de produção probatória. Diante disso, acolho a preliminar em tela para converter o rito em comum ordinário, a possibilitar a realização de perícia. A respeito das preliminares de inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, coisa julgada e irregularidade da procuração, sem razão a parte ré. Nesse sentido, o ingresso na via judicial não está condicionado à instauração ou esgotamento da via extrajudicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Por isso, rejeito as preliminares em questão. Quanto ao pedido de desistência, sabe-se que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, estando fundamentada a discordância da parte ré, o princípio da primazia da resolução de mérito, consagrado no art. 4º do CPC, deve ser observado. Razão pela qual REJEITO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, formulado pelo autor em ID 128309229. No sentido de dar prosseguimento ao feito, reputo controvertidos os pontos alegados por uma das partes e refutados pela outra, especialmente a regularidade da contratação e dos descontos e a existência dos danos materiais e morais. Para resolver a controvérsia, reputo necessária e suficiente a prova pericial, requerida pela parte ré. Indefiro os demais pedidos de prova, tais como depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, por serem despiciendas. Determino ao cartório a designação de perito grafotécnico cadastrado no sistema de perícias. Arbitro os honorários periciais no valor de 1 salário-mínimo vigente na data do recolhimento. Intime-se a parte ré para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito desta nomeação, podendo, no prazo de 5 dias, escusar-se do encargo de forma fundamentada, ou informar dia, hora e local onde será realizada o exame pericial e apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias do recebimento de 50% do valor dos honorários periciais. O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC. Intimem-se as partes da nomeação, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes, novamente, para manifestação no prazo de 15 dias, sobre o resultado da perícia. Não havendo questionamento das partes ou após todos os esclarecimentos do perito, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais. Em seguida, conclusão para sentença. Reputo saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 458/2024

07/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(63)